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Congresso

Moeda · 9 de março de 2026

DECRETO 10/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

DECRETO 10/2026

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Moeda – UFM-M.

O Prefeito Municipal de Moeda, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 95, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, bem como no Código Tributário do Município e,

Considerando a obrigatoriedade de atualização anual da Unidade Fiscal do Município –UFM-M;

Considerando que o índice oficial estabelecido pelo Código Tributário do Município é o IGPM – Índice Geral de Preços ao Mercado, cujo acumulado desde a última atualização corresponde a 5,552270%;

DECRETA:

Art. 1º. A Unidade Fiscal do Município de Moeda – UFM-M fica atualizada, a partir da publicação deste Decreto, para o valor de R$ 67,05 (sessenta e sete reais e cinco centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Moeda, 05 de março de 2026.

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4228, em 9 de março de 2026. Código identificador E1A8C6F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.