Moeda · 30 de setembro de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO 077.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO 077.2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo contratação nº 077/2026
Modalidade – Dispensa nº 011/2026
OBJETO – Formalização de Contrato de Programa para a execução de serviços de engenharia elétrica destinados à ampliação e modernização da rede de iluminação pública no Município de Moeda/MG.
CONSÓRCIO: Consórcio de Administração dos Serviços de Iluminação Pública – CASIP
VALOR: R$ 601.661,37 (seiscentos e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso XI, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso XI do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 28 de setembro de 2026.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal