Moeda · 22 de maio de 2024
DECRETO Nº 24/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 24/2024
“Dispõe sobre o cancelamento e cobrança de créditos tributários e não tributários e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, com base no que estabelece o inciso IV, do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal e,
CONSIDERANDO, o julgamento em 19/12/2023 do TEMA 1184 (RE n. 1.355.208) do Supremo Tribunal Federal, que ressalta a obrigatoriedade de esgotar a cobrança na esfera administrativa, por todos os meios, antes do ingresso da execução fiscal e ainda considerou legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir.
CONSIDERANDO, a Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu §1º do art. 1º. que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
CONSIDERANDO, o art. 14, §3º. II da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe, não ser renúncia de receita o cancelamento de crédito cujo montante seja inferior aos custos da cobrança.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado, o cancelamento de ofício dos créditos tributários e não tributários prescritos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até o exercício de 2018, conforme art. 192 do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Os créditos de valor igual ou inferior a 49 UFM-M (Quarenta e nove Unidades Fiscais do Município de Moeda) não serão objeto de Execução Fiscal.
Art. 3º. As execuções fiscais de valor igual ou inferior a 49 UFM-M (Quarenta e nove Unidades Fiscais do Município de Moeda), poderão ser extintas quando não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Parágrafo único. Os créditos não prescritos, cujas execuções fiscais tenham sido extintas, serão cobrados na via administrativa, inclusive podendo ser protestados.
Art. 4º. Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município, a requerer a suspensão de execuções fiscais de qualquer valor, para realizar a cobrança administrativa dos créditos.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Moeda /MG, 7 de maio de 2024
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal