Moeda · 29 de fevereiro de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2024
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo de contratação nº 004/2024.
Modalidade – inexigibilidade nº 004/2024
OBJETO – Locação de imóvel situado na Avenida do Prateado, Bairro Centro, Moeda/MG, destinado para manutenções dos veículos, maquinas e equipamentos, pertencentes a frota municipal em atendimento a Secretaria de Infraestrutura do Município de Moeda/MG.
LOCADOR: VINICIUS CAMPOS CARMO
VALOR MENSAL: R$ 2.344,16 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 009/2023.
Município de Moeda, 28 de fevereiro de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Moeda/MG