Moeda · 17 de setembro de 2026
REGULAMENTA AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
REGULAMENTA AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
O Prefeito do Município de Moeda, no uso de suas atribuições legais, e em estrito cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 02/2025.
DECRETA:
Art. 1º Para fins de apuração da renda familiar mensal prevista nos incisos VI e VII do art. 24 da Lei, considera-se:
I) Família: o núcleo de pessoas que vivem sob o mesmo teto, composto pelo requerente, cônjuge, companheiro(a), filhos, netos ou quaisquer parentes e agregados que contribuam ou dependam da economia familiar.
II) Renda Familiar Mensal: a soma dos rendimentos brutos mensais de todos os integrantes que residem no imóvel, incluindo salários, proventos, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários, rendas de trabalho informal ou autônomo, e rendimentos de capital.
Parágrafo único. Não serão computados no cálculo da renda familiar os valores recebidos decorrentes de programas federais de transferência condicionada de renda, tais como o Programa Bolsa Família.
Art. 2º Para fins de concessão da isenção prevista no art. 24 do Código Tributário Municipal, o requerente deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com cadastro atualizado na forma da legislação federal aplicável.
§ 1º A comprovação de que trata o caput deverá ser realizada mediante apresentação
de documento oficial e atualizado do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico, que contenha as seguintes informações:
I – endereço do domicílio cadastrado;
II – composição do núcleo familiar, com a identificação das pessoas que residem no domicílio;
III – renda mensal de cada integrante do núcleo familiar; e
IV – renda familiar mensal per capita.
§ 2º Caso o documento apresentado não contenha as informações previstas no § 1º, o requerente deverá apresentar documento complementar emitido pelo órgão responsável pelo atendimento do CadÚnico, contendo a renda mensal dos integrantes do núcleo familiar e a renda familiar mensal per capita.
§ 3º Considera-se atualizado o CadÚnico quando a última atualização cadastral tiver ocorrido dentro do prazo estabelecido pela legislação federal aplicável.
§ 4º A ausência de inscrição ou a existência de cadastro desatualizado implicará o indeferimento do pedido de isenção, sem prejuízo da possibilidade de novo requerimento após a regularização cadastral.
§ 5º O endereço constante do CadÚnico deverá coincidir com o endereço do imóvel objeto do pedido de isenção.
Art. 3º Para fins de comprovação da residência do requerente no imóvel objeto do pedido de isenção, deverá ser apresentada declaração de endereço emitida por unidade pública de saúde, inclusive Unidade Básica de Saúde – UBS, ou documento extraído de cadastro oficial do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único: O endereço constante na declaração deverá coincidir com o endereço do imóvel objeto do pedido de isenção.
Art. 4º Para fins de concessão da isenção, o requerente deverá comprovar a relação do beneficiário com o imóvel objeto do pedido, mediante a apresentação dos documentos previstos neste artigo.
§ 1º Para comprovação da titularidade do imóvel, deverá ser apresentada certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, da qual constem a matrícula e o respectivo proprietário.
§ 2º Na hipótese de o imóvel não possuir matrícula ou registro no Cartório de Registro
de Imóveis competente, deverá ser apresentada certidão expedida pelo referido Cartório que ateste a inexistência de matrícula ou registro, sem prejuízo da apresentação de documento hábil que comprove a propriedade, a posse ou a relação do beneficiário ou contribuinte com o imóvel.
§ 3º Quando o imóvel tiver sido adquirido pelo beneficiário ou contribuinte, mas ainda não estiver registrado em seu nome, deverá ser apresentada, além da documentação prevista nos §§ 1º ou 2º, conforme o caso, documentação hábil que comprove a aquisição ou a posse do imóvel.
§ 4º Quando se tratar de imóvel locado, deverá ser apresentada a documentação prevista nos §§ 1º ou 2º, conforme o caso, acompanhada de contrato de locação vigente na data do requerimento, no qual constem a identificação do imóvel, do locador e do beneficiário ou contribuinte na condição de locatário, conforme o caso.
§ 5º Na hipótese de o imóvel pertencer a parente consanguíneo ou afim do beneficiário, deverão ser apresentados a documentação prevista nos §§ 1º ou 2º, conforme o caso, e documento oficial que comprove o respectivo vínculo de parentesco.
§ 6º Quando o proprietário ou possuidor do imóvel for pessoa diversa do beneficiário ou contribuinte, deverá ser comprovada a relação que justifique o enquadramento do imóvel na hipótese de isenção prevista nos incisos VI e VII do art. 24 do Código Tributário Municipal.
Art 5º Para fins de comprovação da renda familiar mensal, deverão ser apresentados documentos referentes a todos os integrantes do grupo familiar que residam no imóvel e possuam renda, observando-se, conforme o caso:
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, preferencialmente em formato digital, acompanhada dos comprovantes de remuneração dos 3 (três) últimos meses, para trabalhadores com vínculo empregatício;
II – comprovante de pagamento ou extrato de benefício emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários ou assistenciais;
III – extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para verificação de vínculos, remunerações e benefícios previdenciários;
IV – Decore (Declaração de Percepção de Rendimentos), acompanhada de documentos que permitam sua verificação, para trabalhador autônomo, profissional liberal ou pessoa que exerça atividade sem vínculo empregatício;
V – documentos fiscais ou contábeis, inclusive declaração anual do Microempreendedor Individual – MEI, quando aplicável;
VI – declaração de ausência de renda, acompanhada de consulta ao CNIS e à CTPS Digital, para os integrantes do grupo familiar que não possuam rendimentos;
VII – outros documentos oficiais aptos a comprovar a existência e o valor dos rendimentos auferidos.
§ 1º A renda familiar mensal será apurada mediante a soma dos rendimentos brutos mensais dos integrantes do grupo familiar que residam no imóvel, observados os documentos apresentados e as informações constantes das bases de dados oficiais disponíveis à Administração Pública.
§ 2º Havendo divergência entre a renda declarada no CadÚnico e os documentos apresentados ou as informações constantes de bases de dados oficiais, o requerente deverá apresentar documentação complementar para esclarecimento da divergência.
§ 3º.Para fins de verificação da renda familiar, a Administração Tributária poderá utilizar informações constantes de bases de dados oficiais, inclusive da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e de outras bases acessíveis ao Município por meio de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais relativas ao sigilo fiscal e à proteção de dados pessoais.
Art. 6º A comprovação da condição de pessoa portadora de doença incapacitante de
que trata o art. 24 do Código Tributário Municipal será realizada mediante a apresentação de laudo médico emitido por profissional especialista na área da doença, contendo o diagnóstico e o respectivo Código Internacional de Doenças – CID, acompanhado de documento oficial que comprove o reconhecimento da incapacidade, sendo:
I – carta de concessão ou documento equivalente que comprove a concessão de
aposentadoria por incapacidade permanente; ou
II – documento que comprove a concessão de benefício por incapacidade temporária, enquanto vigente;
Parágrafo único: O diagnóstico da doença, isoladamente, não será considerado suficiente para a comprovação da incapacidade exigida para a concessão da isenção.
Art. 7º Para fins de concessão da isenção, a condição de pessoa com deficiência, permanente ou temporária, deverá ser comprovada mediante relatório médico, emitido por profissional legalmente habilitado, que identifique a deficiência, sua natureza e as limitações funcionais dela decorrentes.
§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter:
I – o diagnóstico e o respectivo Código Internacional de Doenças – CID;
II – a descrição da deficiência e das limitações funcionais apresentadas;
III – a indicação expressa quanto ao caráter permanente ou temporário da deficiência;
IV – no caso de deficiência temporária, a indicação do período estimado de duração ou de reavaliação; e
V – a identificação, o número de registro profissional e a assinatura do responsável pela emissão do documento.
§ 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I – deficiência permanente: aquela que apresente impedimento de caráter permanente, sem previsão de cessação, ainda que possa ser objeto de tratamento, acompanhamento ou reabilitação;
II – deficiência temporária: aquela que apresente impedimento com previsão de
cessação ou possibilidade de recuperação, devendo o documento comprobatório
indicar, sempre que possível, o período estimado de duração ou a data prevista para
reavaliação.
§ 3º A existência de diagnóstico ou alteração de saúde, isoladamente, não será suficiente para a comprovação da condição de pessoa com deficiência, devendo o documento apresentado demonstrar a deficiência e suas repercussões funcionais.
§ 4º Na hipótese de deficiência temporária, a isenção será concedida pelo período correspondente à condição comprovada, observado o prazo indicado na documentação apresentada, podendo ser exigida nova comprovação para sua manutenção após o término do período informado.
§ 5º A Administração Tributária poderá solicitar documentação complementar quando os documentos apresentados forem insuficientes, divergentes ou não permitirem verificar a natureza, a permanência ou a duração da deficiência.
Art. 8º A comprovação da situação de vulnerabilidade social do idoso, para fins da isenção prevista no inciso VII do art. 24 do Código Tributário Municipal, ficará condicionada à emissão de Relatório Social Conclusivo pela Secretaria Municipal de Ação Social, elaborado mediante avaliação técnica individualizada por Assistente Social.
§ 1º A inscrição e a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, na forma da legislação federal aplicável, constituem condição inicial e obrigatória para a abertura do processo de avaliação social, não gerando, por si sós, direito à isenção, que dependerá da comprovação dos demais requisitos previstos neste Decreto.
§ 2º A avaliação socioeconômica será realizada mediante aplicação da Matriz de Vulnerabilidade Social e preenchimento da Ficha constante do Anexo Único deste Decreto, considerando, além do limite de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, de forma conjunta e individualizada, os aspectos socioeconômicos, familiares e habitacionais do requerente, especialmente:
I – a renda familiar mensal e a renda familiar mensal per capita;
II – a composição do núcleo familiar e o número de pessoas que dependem da renda
familiar;
III – as despesas essenciais do requerente e de seu núcleo familiar, especialmente com alimentação, moradia, saúde, medicamentos, tratamentos, transporte e cuidados pessoais;
IV – as condições de moradia, considerando aspectos de habitabilidade, salubridade, segurança, conservação, infraestrutura, acessibilidade e adequação às necessidades do idoso;
V – a situação de propriedade, posse, locação ou financiamento do imóvel utilizado
como residência;
VI – a existência de outros imóveis pertencentes ao requerente ou aos integrantes de seu núcleo familiar, sua utilização e eventual capacidade de geração de renda;
VII – a existência de veículos, considerando sua quantidade, tipo, ano, valor aproximado, finalidade e necessidade para a manutenção ou subsistência do núcleo familiar;
VIII – a existência de outros bens ou recursos patrimoniais que possam demonstrar capacidade econômica;
IX – as condições de saúde, a existência de deficiência, dependência ou necessidade de cuidados especiais;
X – a existência, suficiência ou ausência de rede familiar e comunitária de apoio;
XI – a existência de despesas crônicas ou extraordinárias que comprometam significativamente a renda familiar, especialmente aquelas relacionadas a medicamentos de uso contínuo não fornecidos pelo SUS, tratamentos de saúde complexos ou alimentação especial;
XII – as condições sociodemográficas do idoso, especialmente quando viver sozinho, chefiar família monoparental ou residir com pessoas que dependam integralmente de seus cuidados;
XIII – o grau de isolamento social ou fragilidade dos vínculos familiares e comunitários;
XIV – outros elementos socioeconômicos relevantes identificados no estudo social.
§ 3º A existência de imóvel, veículo ou outro bem patrimonial, isoladamente, não será suficiente para caracterizar ou afastar a situação de vulnerabilidade social, devendo ser considerada sua natureza, utilização, valor, finalidade e repercussão sobre a capacidade econômica do requerente e de seu núcleo familiar.
§ 4º A caracterização da vulnerabilidade social dependerá da análise conjunta dos fatores previstos neste artigo, não podendo decorrer exclusivamente da renda familiar ou da existência de determinado bem patrimonial.
§ 5º Para a adequada avaliação da situação socioeconômica, o Assistente Social poderá realizar visita domiciliar, solicitar documentos ou informações complementares e proceder ao cruzamento de dados disponíveis em bases oficiais, sempre que tais medidas se mostrarem necessárias para a verificação das informações prestadas pelo requerente.
§ 6º Ao final da avaliação, o Assistente Social deverá emitir manifestação técnica fundamentada, indicando expressamente se o requerente:
I – enquadra-se em situação de vulnerabilidade social;
II – não se enquadra em situação de vulnerabilidade social; ou
III – necessita de complementação da avaliação ou de apresentação de informações adicionais.
§ 7º A manifestação técnica deverá indicar os principais fatores que fundamentaram a conclusão, especialmente aqueles relacionados à renda, despesas essenciais, condições de moradia, patrimônio, veículos, saúde, composição familiar e rede de apoio sociofamiliar.
§ 8º Será indeferido o pedido quando, mediante análise do conjunto dos elementos apurados, forem constatadas condições socioeconômicas incompatíveis com a situação de vulnerabilidade social exigida para a concessão da isenção, ainda que o requerente atenda formalmente ao limite de renda estabelecido no inciso VII do art. 24 do Código Tributário Municipal.
Art. 9º Os pedidos de isenção deverão ser formalizados anualmente pelo interessado ou seu procurador legal, antes do vencimento da primeira parcela do imposto ou no prazo legal para impugnação do lançamento, sob pena de preclusão do direito no exercício.
Art. 10º Em cumprimento ao § 3º do art. 24 da Lei, a isenção será indeferida ou, quando já concedida, revogada, caso seja constatada a exploração econômica do imóvel, ainda que parcial, incluindo:
a) Locação ou sublocação de partes do terreno ou da área construída;
b) Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços no local;
c) Utilização do imóvel para fins de publicidade onerosa ou qualquer atividade que gere renda.
Art. 11 Em todos os pedidos de isenção de que trata este Decreto, deverá ser apresentada cópia de documento oficial de identificação com fotografia, contendo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do requerente e, quando necessário à análise do pedido, dos demais integrantes do núcleo familiar.
Art. 12 A constatação, a qualquer tempo, de falsidade nas declarações, omissão de membros residentes na apuração da renda familiar ou fraude nos documentos apresentados ensejará:
a) O cancelamento imediato do benefício fiscal;
b) o lançamento do IPTU correspondente aos exercícios em que a isenção tenha sido indevidamente usufruída, acrescido dos encargos legais cabíveis; e
c) a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a comunicação aos órgãos competentes, quando constatados indícios de ilícito.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moeda, 16 de setembro de 2026
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito