Moeda · 10 de abril de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023.2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023.2025
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo contratação nº 076/2025.
Modalidade – Inexigibilidade nº 023/2025
OBJETO – “SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL COM ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA AOS TRIBUTOS, DANDO SUPORTE NA RATIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VISANDO O INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E/OU REDUÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO MUNICÍPIO”.
FORNECEDOR: JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.985.386/0001-01.
VALOR: R$ 247.193,15 (duzentos e quarenta e sete mil cento e noventa e três reais e quinze centavos).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso III, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso III do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 01 de setembro de 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal