Moeda · 25 de agosto de 2023
DECRETO Nº 30/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 30/2023
"DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O PREFEITO DE MOEDA/MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E,
CONSIDERANDO que a alínea “a”, do inc. VI, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a Imunidade Tributária Recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e veda a instituição e criação de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, por parte da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a alínea “a”, do inc. X, do art. 27, do Decreto Estadual nº 38.886 de 1º de julho de 1997, estabelece a isenção da Taxa de Segurança Pública aos interesses da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que não seja exigido, do Estado de Minas Gerais, o pagamento de taxas,
O Prefeito de Moeda, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º Fica instituída para fins deste Decreto, a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais, à Administração Pública Direta,
do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea “a”, do inc. X, do art. 27 do Decreto Estadual nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário
Moeda, 24 de agosto de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda