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Congresso

Moeda · 5 de junho de 2024

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO firmado entre o MUNICIPIO DE MOEDA e CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS. CONTRATO nº45/2022; OBJETO:ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS INTENTADAS PELO MUNICIPIO DE MOEDA, EM ESPECIAL O PROCESSO 1027826-66.2021.4.01.3400-2, TRAMITANDO ATUALMENTE NA 7ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026392- 57.2021.4.01.0000, NO TRF DA 1ª REGIAO, COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR O REPASSE DE ROYALTIES DO PETROLEO FEITO PELA ANP, TAMBEM EM FACE DA UNIAO FEDERAL COM O OBJETIVO DE RECUPERAR OS REPASSES MENSAIS E EM ATRASO DOS ROYALTIES; LICITACAO: Inexigibilidade nº07/2022; JUSTIFICATIVA: Renovação; Vigência:02/06/2024 Até:02/06/2025.

MOEDA/MG. 28 de Maio de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3782, em 5 de junho de 2024. Código identificador 91F80702: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.