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Congresso

Moeda · 9 de julho de 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 049/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 049/2023

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO firmado entre o MUNICIPIO DE MOEDA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONTRATO nº 049/2023; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) ENTRE 1998 AO ANO DE 2006; LICITAÇÃO: Inexigibilidade nº 008/2023 JUSTIFICATIVA: Renovação.

MOEDA/MG, 07 de julho de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4059, em 9 de julho de 2025. Código identificador 8FAE9CAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.