Moeda · 28 de março de 2023
DECRETO Nº 10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 10/2023
DECRETO Nº 10/2023
“REGULAMENTA ULTRATIVIDADE DAS LEIS N. 8.666/93 E 10.520/2022, FIXANDO MARCO TEMPORAL LIMITATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Moeda – MG, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais leis vigentes:
Considerando disposição legal contida no caput do artigo 191 da Lei n. 14.133/2021, que utiliza a seguinte expressão “opção por licitar ou contratar”;
Considerando recente posicionamento do eg. TCU, nos autos TC 000.586/2023-4, de relatoria do Min. Antônio Anastasia;
Considerando, ainda, posicionamento reafirmado pelo eg. TCU, nos autos TC 000.586/2023-4, de relatoria do Min. Ribeiro Nardes, datado de 22/03/2023;
Considerando que, a presente regulamentação, na formatação de impor limite temporal, implicará na estrita observância do instituto da segurança jurídica, além de observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e garantia de continuidade dos serviços públicos.
Considerando, por fim, incumbir à autoridade municipal formalizar os atos e decisões administrativas.
DECRETA:
Art. 1º. Fixa marco temporal limitativo para utilização do regime de licitações e contratos (Lei n. 8.666/93 e 10.520/2002) anterior à Lei n. 14.133/2021, nos termos deste Decreto, regulamentando a expressão “opção por licitar ou contratar, contida no caput do artigo 191 da Lei n. 14.133/2021, a saber:
I – limite de até 30 de agosto de 2023, para ratificar os procedimentos licitatórios de contratação direta, dispensa e inexigibilidade, desde que iniciada até o prazo limite de 31 de março de 2023;
II – limite de até 30 de novembro de 2023, para publicar os editais que já tiverem sido aprovados/ratificados por parecer jurídico, até a data de 31 de março de 2023;
III – limite de até 31 de dezembro de 2023, para publicar os editais, na fase interna da licitação antecedente da elaboração – Termo de Referência - tenha sido exarada até a data de 31 de março de 2023.
Parágrafo primeiro. Os processos licitatórios que inobservarem os limites temporais na forma fixada, no inciso I, II e III do caput do artigo, deverão ser cancelados.
Parágrafo segundo. Na hipótese do inciso III, do caput deste artigo, caso o Termo de Referência já esteja elaborado, permitir-se-á à autoridade municipal, no ato de autorização, decretar a opção do direito de licitar e contratar.
Art. 2º. As adesões às ARP poderão ser efetivadas, desde que autorizadas até o dia 31 de março de 2023 pela autoridade municipal competente, com autorização do órgão gerenciador e aquiescência do fornecedor, sem prejuízo da demonstração formal da vantajosidade da adesão e demais adequações e compatibilidade das regras a serem observadas.
Parágrafo único. Os contratos derivados das adesões às ARP serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência ordinária, inclusive no que diz respeito a prorrogações e alterações.
Art. 3º. No caso de edital de credenciamento publicado antes ou no período com data limitativa de 31 de março de 2023, permitir-se-á validação de todos os contratos com execução no regime anterior (Lei 8.666/93 e 10.520/2002) na forma do caput do artigo 191 da Lei n. 14.133/2021.
Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, observar-se-á:
a) permitir-se-á na forma do caput deste artigo, proceder às novas contratações até a data limite de 31/12/2023;
b) no caso das contratações firmadas até a data limite de 31/12/2023, permitir-se-á sua prorrogação, em caso de serviço contínuo, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
Art. 4º. Todos os contratos decorrentes de certames licitatórios, inclusive contratações diretas, cuja regência legal tenha as leis 8.666/93 e 10.520/2002, poderão ser assinados e executados sob a égide do regime legal anterior, desde que observados os limites de publicação de ratificação e de editais, na forma dos incisos I, II e III do caput do artigo 1º.
Art. 5º. Fica mantida vedação de utilização concomitante dos regimes jurídicos das Lei n. 8666/93 e 10520/2002 e da Lei n. 14.133/2021, no mesmo procedimento licitatório.
Art. 6º. As contratações derivadas de repasses estaduais e federais, oriundos de transferência voluntária, ainda que de forma parcial, deverão observar as instruções e normas indicadas nos respectivos instrumentos jurídicos de repasses.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moeda/MG, 22 de março de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda