Moeda · 17 de junho de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 005.2024 PROCESSO 023.2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 005.2024 PROCESSO 023.2024
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo de contratação nº 023/2024.
Modalidade – inexigibilidade nº 005/2024
OBJETO – “Locação de imóvel para atender a Prefeitura Municipal de Moeda”.
LOCADOR: ELISANGELA CLAUDIA DA SILVA ROCHA E ADILSON MAURO DA ROCHA
VALOR: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensal. O valor global de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) a razão do período de 07 meses.
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 11 de junho de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MOEDA/MG