Moeda · 30 de março de 2023
LEI 1533/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
LEI 1533/2023
LEI Nº 1533/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Moeda, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e, eu Décio Vanderlei dos Santos, em seu nome, sanciono:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito mediante garantia com a Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 15.000,000,00 (Quinze milhões de reais), destinado a Despesas de Capital para execução de diversos projetos no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101/2000, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo, destinam-se à execução de diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura, pavimentação asfáltica e requalificação de vias, urbanas e/ou estradas vicinais/municipais, além de outras obras de infraestrutura em geral como pontes, inclusive outras ações previstas no plano plurianual do município de Moeda (2021/2025).
Art. 2º. Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no artigo 1º. desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e/ou fundo de participação dos municípios (FPM) e/ou produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I, o inciso II do caput do art. 159, combinados com o $ 3º. do artigo 159, e conforme inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamentos dos acessórios da dívida.
Parágrafo primeiro. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários à quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas previstas neste artigo, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por essa lei.
Parágrafo segundo. Na hipótese de inadimplemento, fica o executivo municipal autorizado a conceder ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de débitos nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferências mencionadas nas alíneas do caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º., art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os Orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamentos a que se refere o caput do artigo 1º.
Art. 5º. Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada nesta Lei.
Art. 6º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
Moeda (MG), 23 de março de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda