Moeda · 4 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 67/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 67/2024
DECRETO Nº 67/2024
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOEDA À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL (ARPE) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF), DAS ARBOVIROSES E ELENCO ESTADUAL COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SES/MG N. 9.769/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE MOEDA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. O Município de Moeda/MG declara interesse na adesão como participante da ARPE (Ata de Registro de Preço Estadual), coordenada pela Secretaria Estadual de Saúde (SES/MG), para fins de aquisição de medicamentos e insumos do componente básico da assistência farmacêutica (CBAF), das arboviroses e do elenco estadual complementar.
Parágrafo Único. Este decreto é editado em conformidade com a Lei Nacional n. 14.133/2021, em estrita observância aos princípios e normas aplicáveis às compras públicas e procedimentos administrativos correlatos.
Art. 2º. Fica dado ciência ao Conselho Municipal de Saúde quanto à adesão do Município à ARPE.
Art. 3º. As ações necessárias ao planejamento e à operacionalização da participação do município na ARPE será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde com articulação do setor Farmácia de Minas no âmbito do município, nos termos e prazos estabelecidos pela SES/MG.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Moeda/MG, 28 de novembro de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda/MG