Moeda · 24 de outubro de 2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 012.2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 012.2024
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo contratação nº 057/2024.
Modalidade – inexigibilidade nº 012/2024
OBJETO – “Aquisição de kits literários, para atender a rede municipal de ensino do município de Moeda/MG”.
FORNECEDOR: EDITORA COMPOR LTDA - CNPJ: 97.468.250/0001-92
VALOR: R$ 27.418,58 (vinte e sete mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos).
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso I, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso I do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 23 de outubro de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal