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Congresso

Moeda · 26 de fevereiro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MOEDA/MG - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOEDA/MG - TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

Reconhecida a hipóteses de dispensa por parte Equipe de Planejamento e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa nos termos Alínea “c” do inciso III e §3º do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, para a contratação da empresa:AUGUSTO PAULINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,pessoa inscrita no CNPJ nº 04.688.063/0001-33, com objeto:“Prestação de Serviços Jurídicosde Assessoria à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Moeda,no valor estimado deR$88.000,00 (oitenta e oito mil reais).25 de fevereiro de 2025 -

ALISSON ARLEI DOS SANTOS -

Presidente da Câmara Municipal de Moeda/MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3968, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 42251860: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.