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Congresso

Moeda · 30 de março de 2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação em favor do escritório MARTINS E PAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 20.726.401/0001-30, no valor global de R$ 178.440,00, sendo valor mensal de R$ 14.870,00 - com base no art.25, II, da Lei 8666/93, tendo como objeto prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, no que se refere ao direito constitucional, administrativo e municipal, civil, na seara administrativa e contenciosa 1º e 2º Instâncias judiciais, com atuação na Justiça Estadual âmbito TJMG, Justiça Federal âmbito do Tribunal Regional Federal, Justiça do Trabalho no âmbito do TRT 3ª, bem como nas esferas do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, com exceção às áreas tributárias e assessoria interna ao setor de licitações/contratos administrativos. Processo Administrativo Nº 019/2022.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3231, em 30 de março de 2022. Código identificador 258E46BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.