Moeda · 10 de setembro de 2024
DECRETO 50/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO 50/2024
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 95, I, “a” da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar 03/2022, que Institui o Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Ficam definidos por este Decreto, os procedimentos para cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU do exercício 2024.
Art. 2º. As condições de pagamento do IPTU do exercício 2024 são:
I – Pagamento em cota única: vencimento em 31/10/2024;
II – Pagamento Parcelado:
1ª. Parcela: vencimento em 31/10/2024;
2ª. Parcela: vencimento em 30/11//2024;
2ª. Parcela: vencimento em 30/12/2024,
§1º Para o pagamento em cota única, haverá um desconto no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do IPTU, não sendo aplicado o desconto às taxas cobradas em conjunto.
§2º A parcela mínima será de R$ 63,52 (Sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), que corresponde a 01 (uma) UFM, valor atualizado em 2024, conforme disposto no artigo 260 da Lei Complementar 03/2022.
Art. 3º. Compete ao contribuinte manter atualizado os seus dados no cadastro imobiliário municipal para emissão e envio do Documento de Arrecadação Municipal pela Secretaria de Fazenda.
Art. 4º. A contar do recebimento da Guia do IPTU 2024, até nas datas definidas no art. 2º., o contribuinte poderá impugnar o lançamento, sendo a guia válida para todos os efeitos legais, como notificação do lançamento.
Art. 5º. Este decreto entra me vigor na data de sua publicação.
Moeda, 06 de Setembro de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Moeda