Moeda · 7 de abril de 2025
TERMO RESCISÃO AMIGAVEL CONTRATO 093/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
TERMO RESCISÃO AMIGAVEL CONTRATO 093/2024
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024
Pelo presente instrumento, de um lado, a o Município de Moeda, do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 18.363.952/0001-35, com sede em Avenida do Prateado, nº 20 – Centro – Moeda/MG – CEP: 35.470-000, neste ato representado por seu pelo Prefeito Municipal, SR. DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA SINARCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.367.118/0001-40, com sede em na Rua Capitão Sancho, n° 209, bairro Centro, na cidade de João Pinheiro/MG, neste ato representada por seu representante legal, SR. CRISTIANO DE MENDONÇA DE NOVAES, brasileiro, Administrador, casado pelo regime de separação de bens, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e acordado, o presente Termo de Rescisão Amigável, com base no art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelas razões e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 093/2024, firmado em 13/06/2024, cujo objeto é Adesão, pelo Município de Moeda/MG, a Ata de Registro de Preço nº 0013/2023 do ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – AMMESF” para melhorias, reparações, manutenções, adequações, adaptações, conservação, conforme descrito no anexo I deste contrato, com vigência até 13/06/2025, firmado com base no processo licitatório nº 024/2024, modalidade Adesão 001/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente rescisão dá-se de comum acordo entre as partes, nos termos do art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a rescisão amigável, por conveniência administrativa, desde que haja consenso entre as partes e não acarrete prejuízo ao interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RAZÕES DA RESCISÃO
A rescisão amigável justifica-se em razão de, considerando que, diante da possibilidade de execução direta desses serviços por parte da Administração Pública, por meio da estrutura técnica e operacional da Secretaria de Infraestrutura, a manutenção do contrato em vigor torna-se desnecessária e incompatível com os novos parâmetros de execução;
Justifica-se, portanto, a rescisão amigável do contrato em questão, com base no interesse público e na reestruturação das ações administrativas voltadas à melhoria da malha viária municipal.
Ressalta-se que não houve inadimplemento contratual por nenhuma das partes, sendo esta decisão pautada em critérios de economicidade, eficiência e readequação estratégica da gestão pública, não havendo qualquer inadimplemento contratual por parte das partes envolvidas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES
As partes declaram que:
• Não há pendências financeiras ou obrigações recíprocas não cumpridas até a presente data;
• As obrigações contratuais foram parcialmente cumpridas, até o limite da execução, conforme medição/relatório final;
• Eventuais valores devidos serão pagos ou compensados conforme apuração final e legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA – DO EFEITO DA RESCISÃO
A rescisão ora formalizada produzirá seus efeitos a partir da assinatura deste termo, com a devida ciência das partes e publicação oficial, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Este termo será publicado no Diário Oficial do Município, conforme exigência do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para garantir a transparência e a publicidade do ato.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente termo em [duas] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
MOEDA, 04 DE ABRIL DE 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Moeda/MG
Contratante
Construtora Sinarco LTDA
03.367.118/0001-40
CRISTIANO DE MENDONÇA DE NOVAES
Contratado