Moeda · 28 de março de 2023
DECRETO Nº 09/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO Nº 09/2023
DECRETO Nº 09/2023
REGULAMENTA A LEI NACIONAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA/MG.
O Prefeito Municipal de Moeda – MG, no uso de suas atribuições e permissões legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Nacional nº 14.133/2021:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Nacional nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Moeda.
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Moeda, bem como autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Parágrafo Único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais (empresas públicas e sociedade de economia pública) e suas subsidiárias, pois são regidas pela Lei Nacional nº 13.303/2016.
Art 3º. Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, ao Pregoeiro ou à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
IV - verificar e julgar as condições de habilitação;
V - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VI - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, bem como outros casos que mencionar a Lei Nacional nº 14.133/2021, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a modalidade.
§2º O Pregoeiro conduzirá o Pregão, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§3º Caberá ao Agente de Contratação, as demais modalidades licitatórias, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Nacional nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§4º Caberá ao Agente de Contratação a instrução e supervisão da fase preparatória dos processos licitatórios, nas modalidades arroladas no artigo 28 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
§5º As funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e membros da Comissão de Contratação, preferencialmente, recairão sobre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura.
§6º O Prefeito Municipal deverá promover a gestão por competências e observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação, para realizar a nomeação das funções elencadas na forma do §5º deste artigo.
§7º Caso o Município não conte com servidores efetivos ou empregados públicos aptos a assumirem as funções essenciais elencadas no §5º deste artigo, o Prefeito Municipal, através de ato motivado, poderá designar servidores comissionados para exercerem tais funções, desde que estes estejam qualificados para tanto (Vide: Parecer nº 00627-22, proferido no dia 11/04/2022 nos autos do Processo nº 05320e22, pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA; Consulta respondida na data de 30/3/2022 pelo Relator Conselheiro Substituto Adonias Monteiro, nos autos do Processo1102275 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG).
§8º O Agente de Contratação, Pregoeiro e membros da Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte de assessoria e consultoria jurídica e do órgão de controle interno para o desempenho das funções listadas neste Decreto e na Lei Nacional nº 14.133/2021.
§9º O Agente de Contratação e Pregoeiro contarão com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 2 (dois) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
§10. A Comissão de Contratação é formada por 03 membros, sendo um entre eles o Presidente, nomeados dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
Art. 5º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei Nacional nº 14.133/2021, a autoridade municipal observará o seguinte:
I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6º. O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, com suas alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Art. 7º. A fase preparatória do processo licitatório, compõe-se das seguintes etapas, a depender do processo de contratação e ressalvados os casos previstos na Lei Nacional nº 14.133/2021e neste Decreto:
I – formalização da demanda por meio do Documento de Formalização da Demanda – DFD;
II – elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, conforme o caso;
III – elaboração do Mapa de Risco – MR e Matriz de Riscos – MR, conforme o caso;
IV – elaboração do Termo de Referência – TR ou Projeto Básico – PB ou Anteprojeto – AP, a depender do objeto da contratação;
V – confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preço;
VI – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços, em que será suficiente a indicação do código do elemento de despesa correspondente;
VII – autorização de abertura da licitação ou da contratação direta;
VIII – confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, se for o caso; e
IX – confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, quando for o caso.
Parágrafo Único. Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos de contratação.
Art. 8º. Para fins de compreensão e entendimento da Faze Preparatória do Processo de Contratação, considera-se:
I – contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
II – contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;
III – requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
IV – área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; e
V – equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
§1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
§3º O agente de contratação e o pregoeiro podem integrar formalmente a equipe de planejamento, desde que, respeitado o princípio da segregação de funções, suas atribuições se atenham à coordenação das atividades, não se responsabilizando pela confecção ou execução material dos documentos.
Seção I
Documento de Formalização da Demanda
Art. 9º. A fase preparatória do planejamento da contratação pública se iniciará com a elaboração do Documento de Formalização da Demanda pelo Requisitante, e nele se evidenciará e detalhará a necessidade da contratação.
Art. 10. No Documento de Formalização da Demanda deverá constar as seguintes informações:
I – a indicação do bem ou serviço que se pretende contratar;
II – o quantitativo do objeto a ser contratado;
III – a justificativa simplificada da necessidade da contratação, explicando a opção pela terceirização do objeto e considerando o planejamento estratégico, se for o caso;
IV – a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou realizado o fornecimento dos bens;
V – a indicação do servidor para compor equipe que irá elaborar os estudos preliminares e o gerenciamento de risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação.
Parágrafo Único. Preferencialmente, o Requisitante seguirá o modelo de Documento de Formalização da Demanda sugerido na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 11. O Documento de Formalização da Demanda, será o instrumento que fundamentará o Plano de Contratação Anual.
Art. 12. Na elaboração do Documento de Formalização da Demanda, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Seção II
Estudo Técnico Preliminar
Art. 13. O Estudo Técnico Preliminar – ETP é documento constitutivo da etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 14. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo 15 deste Decreto.
Art. 15. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei Nacional nº 14.133/2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos; e
V - demandas conhecidas, repetidas e óbvias, como, por exemplo, gêneros alimentícios, material de expediente e material de limpeza.
Art. 16. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será obrigatória quando:
I - houver diversas soluções para a necessidade da Administração;
II - a demanda for complexa;
III - a demanda exigir exame de viabilidade;
IV - houver detecção de problema anterior com aquele tipo de contratação, a exemplo de requisitos exigidos anteriormente e que dificultaram a licitação; e
V - for preciso avaliar a redução de custos, ante a ineficiência dos contratos anteriores (histórico negativo, ineficiente) etc.
Parágrafo Único. Na confecção do estudo técnico preliminar, os órgãos e entidades poderão utilizar estudos técnicos preliminares elaborados por outros órgãos e entidades estaduais ou das demais unidades da federação, quando identificarem soluções semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente justificado e ratificado pelo setor técnico responsável do órgão requisitante, inclusive em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo.
Art. 17. A responsabilidade pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar é da Equipe de Planejamento da Contratação a ser constituída por cada Secretaria Municipal.
Art. 18. Na elaboração do Estudo Técnico Preliminar, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SEGES nº 58, de 08 de agosto de 2022, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Seção III
Mapa de Risco e Matriz de Riscos
Art. 19. O Mapa de Riscos é o documento de planejamento que prevê os riscos em quaisquer das fases (planejamento, seleção, execução contratual), os direitos e deveres de cada uma das partes, o método de mensuração do risco, a contingência ao tratamento desse risco e as respectivas responsabilidades.
Art. 20. Em âmbito municipal, a obrigação de realizar o mapa de riscos aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo 21 deste Decreto.
Art. 21. Em âmbito municipal, a elaboração do Mapa de Risco será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei Nacional nº 14.133/2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos; e
V - demandas conhecidas, repetidas e óbvias, como, por exemplo, gêneros alimentícios, material de expediente e material de limpeza.
Art. 22. Em âmbito municipal, a elaboração do Mapa de Risco será obrigatória quando:
I - houver diversas soluções para a necessidade da Administração;
II - a demanda for complexa;
III - a demanda exigir exame de viabilidade;
IV - houver detecção de problema anterior com aquele tipo de contratação, a exemplo de requisitos exigidos anteriormente e que dificultaram a licitação; e
V - for preciso avaliar a redução de custos, ante a ineficiência dos contratos anteriores (histórico negativo, ineficiente) etc.
Art. 23. A responsabilidade pela elaboração do Mapa de Risco é da Equipe de Planejamento da Contratação a ser constituída por cada Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a Equipe de Planejamento da Contratação seguirá o modelo de Mapa de Risco sugerido na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 24. Na elaboração do Mapa de Risco, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 25. Poderá ser elaborado mapa de riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.
Art. 26. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes.
Parágrafo único. A matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital.
Art. 27. Os órgãos e entidades deverão elaborar a matriz de alocação de riscos nas contratações de serviços cujo valor estimado superar R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo Único. Além do caso previsto no caput, poderá ser elaborada matriz de alocação de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Seção IV
Termo de Referência, Projeto Básico e Anteprojeto
Art. 28. O termo de referência - TR é o documento que deve contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços.
Parágrafo Único. O termo de referência é documento obrigatório para todos os processos licitatórios, integrando o Edital como Anexo, destinados a aquisições de bens e contratação de serviços, devendo conter, no que couber, os parâmetros e elementos descritos na Lei Nacional nº 14.133/2021.
Art. 29. O projeto básico – PB é o documento que deve contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia, ou o complexo de obras ou de serviços de engenharia objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, se houver, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Parágrafo Único. O projeto básico – PB é documento obrigatório para todos os processos licitatórios, integrando o Edital como Anexo, destinados a contratação de obras e serviços de engenharia, devendo conter, no que couber, os parâmetros e elementos descritos na Lei Nacional nº 14.133/2021.
Art. 30. O Anteprojeto é o documento que deve contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para subsidiar a elaboração projeto básico.
Parágrafo Único. O Anteprojeto é documento obrigatório para todos os processos licitatórios, integrando o Edital como Anexo, destinados a contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, devendo conter, no que couber, os parâmetros e elementos descritos na Lei Nacional nº 14.133/2021.
Seção V
Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
Art. 31. O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei Nacional nº 14.133/2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 32. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal.
Art. 33. Na elaboração do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compas, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores .
Seção VI
Pesquisa de Preço
Art. 34. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei Nacional nº 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 35. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei Nacional nº 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º A partir dos preços obtidos a partir dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei Nacional nº 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Parágrafo Único. Na elaboração do orçamento de referência de que dispõe o §1º do artigo 23 da Lei Nacional nº 14.133/2021, a serem realizadas em âmbito municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 65 de 07 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 36. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 37. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, com suas alterações posteriores.
Art. 38. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta de que dispõe o §2º do artigo 23 da Lei Nacional nº 14.133/2021, a serem realizadas em âmbito municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 72 de 12 de agosto de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 39. O orçamento estimado deverá refletir os preços praticados no mercado para o objeto a ser contratado, devendo o responsável pela sua confecção atestar esta condição por meio de declaração de compatibilidade dos preços referenciais com os parâmetros de mercado, a qual constará dos autos do processo licitatório ou contratação direta.
Art. 40. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§1º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
§2º O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
Art. 41. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação serão tornados públicos apenas após a adjudicação.
Parágrafo Único. Na hipótese de, durante a negociação, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, o agente de contratação ou o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta.
Seção VII
Previsão dos Recursos Orçamentários
Art. 42. Na fase preparatória da licitação ou contratação direta, a Administração deverá atestar a existência de créditos orçamentários vinculados às despesas vincendas no exercício financeiro, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
§1º Nas licitações para registro de preços, é dispensado o atesto da existência de créditos orçamentários, sendo suficiente a indicação do código do elemento de despesa correspondente.
§2º Nos contratos de vigência plurianual as despesas deverão estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo, neste último caso, ocorrer no início da contratação e em cada exercício de execução do objeto.
Seção VIII
Autorização de Abertura da Licitação e da Contratação Direta
Art. 43. A autorização de abertura da licitação consiste na manifestação da autoridade superior competente para início do processo licitatório ou da contratação direta, a qual deverá estar devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público.
Parágrafo Único. A autorização deverá levar em consideração as informações expostas no documento de formalização da demanda elaborado pelo setor requisitante da contratação.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 44. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 45. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 46. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VII
DO LEILÃO
Art. 47. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:
I – Realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II – Designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5º do art. 4º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
III – Elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros; e
IV – Realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
§2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO VIII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 48. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.
§1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência ou Projeto Básico.
§2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 49. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Art. 50. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Nacional nº 14.133/2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
Art. 51. A Administração Municipal poderá utilizar como forma de pontuação técnica o Sistema de Rating, calcado em avaliação de desempenho através de notas de performace dos contratados.
Parágrafo único. Para instrumentalização do Sistema de Rating, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, a Metodologia de Avaliação do Desempenho dos Prestadores de Serviços do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 52. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo Único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIO DE DESEMPATE
Art. 53 Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei Nacional nº 14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 54. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XIII
DA HABILITAÇÃO
Art. 55. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Nacional nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo Único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 56. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 57. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XIV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 58. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XV
CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 59. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – Documento de Formalização de Demanda – DFD;
II – Estudo Técnico Preliminar – ETP, conforme o caso;
III – Mapa de Risco – MR e Matriz de Alocação de Riscos – MAR, conforme o caso;
IV – Termo de Referência – TR ou Projeto Básico – PB, conforme o caso;
V – Orçamento estimado baseado em pesquisa de preço;
VI – Justificativa de preço;
VII – Previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas;
VIII – Razão de escolha do contratado;
IX – Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
X – Parecer jurídico, se for o caso;
XI – Parecer técnico, se for o caso;
XII – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021;
XIII – Autorização da autoridade competente; e
XIV – Indicação do dispositivo legal aplicável.
Art. 60. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato firmado deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este instrumento de veiculação começar a ser exigido.
§1º A divulgação deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato, na forma do art. 94, inciso II, da Lei Nacional nº 14.133/2021, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.
§2º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no parágrafo anterior, sob pena de nulidade.
Art. 61. É competente para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação o Prefeito Municipal.
Art. 62. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Nacional nº 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração Municipal, ou por outro meio idôneo.
Art. 63. O processo de contratação direta no caso do inciso VII do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, que trata de dispensa de emergência ou calamidade pública, poderá ser simplificado no que se refere com a documentação arrolada no artigo 59 deste Decreto, devendo a ausência de quaisquer documentos ou regras ser devidamente justificada.
Art. 64. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, na forma do §1º do mesmo artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§1º Considera-se ramo de atividade, a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§2º Considera-se unidade gestora, cada Secretaria Municipal, as quais são responsáveis por administrar suas dotações orçamentárias e financeiras próprias e contabilizar seus atos e fatos administrativos.
Art. 65. O disposto no artigo 64 deste Decreto não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, até o valor mencionado no §7º do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
§1º O limite mencionado no caput deste artigo, será auferido por veículo dentro do competente mês.
§2º Havendo no Município ata de registro de preço ou contrato administrativo que comporte os serviços definidos neste artigo, será a manutenção e o fornecimento de peças ser feito através deles, salvo se os valores forem superiores ao da contratação direta que se objetiva, oportunidade que será ela utilizada.
Art. 66. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 67. O Município de Moeda adotará, preferencialmente, a cotação eletrônica para as dispensas na forma dos incisos I e II do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
§1º. O aviso de cotação eletrônica deverá ser divulgado no site institucional e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este instrumento de veiculação começar a ser exigido.
§2º. O aviso de cotação eletrônica, instrumentalizado através de Edital de Cotação Eletrônica, deverá conter as seguintes informações:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item/lote, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006;
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e
VI - a data e o horário que será realizado o julgamento da cotação eletrônica.
§3º. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio das propostas não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de cotação eletrônica para fins de contratação direta.
§4º. O Edital de Cotação Eletrônica estabelecerá as regras para apresentação da cotação, bem como as demais informações necessárias para a ocorrência do procedimento.
§5º Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Nacional nº 14.133/2021.
§6º. O Edital de Cotação Eletrônica deverá mencionar os documentos de habilitação e a forma e prazo de apresentação.
§7º. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Município examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e às condições de habilitação.
§8º. Eventuais vícios quanto aos requisitos de habilitação poderão ser saneados de ofício ou mediante provocação do interessado.
§9º. Na elaboração da cotação eletrônica, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 67, de 08 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, com suas alterações posteriores.
Art. 68. As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.
Art. 69. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do §1º do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
Art. 70. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 71.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 72. Adota-se o procedimento simplificado, dispensando-se os documentos arrolados no artigo 59 deste Decreto, nas pequenas compras ou simples prestações de serviços, ambas de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao definido no §2º do artigo 95 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
§1º As compras e prestações de serviços arroladas no caput deste artigo, não serão autuadas em processo de contratação, mas deverão instruir o empenho da despesa com os seguintes documentos:
I – Documento de Formalização de Demanda – DFD;
II – Orçamento estimado baseado em pesquisa de preço, nos termos das regras apontados neste Decreto e na Lei Nacional nº 14.133/2021; e
III – Termo de Justificativa de Contratação Direta Simplificado, devendo este único documento que é assinado pelo Requisitante, conter as seguintes informações:
a) denominação do objeto;
b) valor global da despesa;
c) dotação orçamentária que acobertará a despesa;
d) justificativa que aponte as razões para a contratação direta de pequeno valor;
e) justificativa da escolha do contratado e do valor a ser pago; e
f) conclusão, indicando o inciso do rol do artigo 75 da da Lei Nacional nº 14.133/2021, que fundamentará a contratação.
§2º A simplificação do procedimento, que isenta a autuação de processo de contratação e a relativização à apresentação de documentos, não isenta do cumprimento dos demais contornos legais relacionados à contratação direta.
Art. 73. As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da da Lei Nacional nº 14.133/2021, até o limite de valor descrito no §2º do artigo 95 do mesmo artigo, serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, utilizando das normas federais relacionadas ao suprimento de fundos.
CAPÍTULO XVI
INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I
Sistema de Registro de Preço
Art. 74. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de obras e serviços engenharia, sendo vedada a adoção nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 75. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação do quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 76. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
§1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
§2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
§3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 77. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 78. A ata de registro de preços não será objeto de supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Nacional nº 14.133/2021.
Art. 79. Os preços registrados em ata de registro de preços poderão ser objeto de reajuste, repactuação ou revisão nos termos do inciso VI do art. 82 da Lei Nacional nº 14.133/2021, adotando-se, para tanto, as regras previsas para os contratos.
Art. 80. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 81. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Art. 82. Caso o Município tenha mais de uma ata de registro de preço para o mesmo produto ou serviço, deverá adquirir naquela que tiver o menor preço registrado ou que tenha o produto em estoque.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 83. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer um credenciadas.
§1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
§6º As demais regras de credenciamento, tais como obrigações das partes, cancelamento, prazo de contratação e outros, deverão ser regulamentados no próprio edital de chamamento público.
Seção III
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 84. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428/2015.
Seção IV
Do Registro Cadastral
Art. 85. Enquanto o uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Nacional nº 14.133/2021, não for obrigatório ao Município de Moeda, na forma do artigo 176 do mesmo diploma legal, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Art. 86. Para fins dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Nacional nº 14.133/2021, a Administração Municipal poderá utilizar como forma de caracterizar a reputação da empresa, o Sistema de Rating, calcado em avaliação de desempenho através de notas de performace dos contratados.
Parágrafo único. Para instrumentalização do Sistema de Rating, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, a Metodologia de Avaliação do Desempenho dos Prestadores de Serviços do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 87. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063/2020.
CAPÍTULO XVIII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 88. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 89. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução; e
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; e
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
§2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei Nacional nº 14.133/2021.
CAPÍTULO XX
DAS SANÇÕES
Art. 90. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada.
Art. 91. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de infração prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/2021, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
§1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
§2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1.º deste artigo.
§3º Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação.
Art. 92. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Nacional nº 14.133/2021, serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.
CAPÍTULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 93. A Controladoria Interna do Município regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei Nacional nº 14.133/2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXII
DO MODELO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 94. O modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Art. 95. O modelo de gestão do contrato será definido no Termo de Referência ou Projeto Básico de cada contratação.
Art. 96. O modelo de gestão do contrato deve definir:
I - os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles;
II - o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado;
III - a forma de pagamento do objeto contratado;
IV - o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;
V - o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;
VI - o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução; e
VII - as sanções, glosas e extinção do contrato.
Art. 97. O termo de referência, além dos elementos descritos na Lei Nacional nº 14.133/2021, conterá os elementos necessários à gestão do contrato, incluindo:
I - cronograma de execução física com os principais serviços ou bens que a compõem, e a previsão estimada de desembolso para cada uma delas e financeira, contendo o detalhamento das etapas ou fases da solução a ser contratada;
II - indicação da área gestora do contrato;
III - fixação de critérios de avaliação dos serviços prestados;
IV - quantificação ou estimativa prévia do volume da solução demandada para planejamento e gestão das necessidades da contratante;
V - garantia de inspeções e diligências, quando aplicável, e sua forma de exercício;
VI - termo de compromisso e de confidencialidade, contendo declaração de manutenção de sigilo e ciência das normas de segurança do contratante a ser assinada pela contratada, devendo exigir-se que a contratada obtenha esse compromisso junto aos seus funcionários, diretamente envolvidos na contratação;
VII - definição de mecanismos formais, em meio físico ou digital, de comunicação a serem utilizados para troca de informações entre o contratante e a contratada;
VIII - exigência ou não de garantia contratual, na forma da Lei Nacional nº 14.133/2021; e
IX - a análise de riscos conhecidos.
Art. 98. O pagamento a ser dispendido pelo contratante deverá ser, preferencialmente, por resultados.
§1º O termo de referência deverá definir o modelo de execução que contemple pagamento de resultados, de forma que o contratado seja remunerado pela entrega de produtos e serviços e não pela alocação de postos de trabalho.
§2º Excepcionalmente, será admitido o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, quando as características do objeto não o permitirem ou as condições forem mais vantajosas para a Administração, hipótese em que deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos.
§3º No termo de referência ou no projeto básico deverá constar, objetivamente, os parâmetros para a avaliação da conformidade e a mensuração dos produtos e serviços entregues.
§4º Para os fins do disposto no caput deste artigo poderá ser contemplado mecanismo contratual de redução do pagamento por meio de Instrumento de Medição de Resultados - IMR quando, apesar da utilidade da solução entregue, não forem atingidas as metas ou índices de qualidade estabelecidos.
§5º A redução do pagamento a que se refere o §4º deste artigo não se confunde e não prejudica as sanções quando cabíveis.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 99. Em âmbito municipal, enquanto não se findar o prazo previsto no artigo 176 da Lei Nacional nº 14.133/2021, que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:
I - publicação em diário oficial das informações que a Lei Nacional nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; e
II - disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Art. 100. A Administração Municipal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 101. Nas referências à utilização de atos normativos federais e estaduais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 102. O Município adotará como parâmetro normativo para os editais em que o critério de julgamento seja menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.
Art. 103. A regra geral decorrente do novo sistema instaurado pela Lei Nacional nº 14.133/2021 e a edição pelo próprio Município dos regulamentos aplicáveis às suas contratações, não exime a utilização subsidiária das normativas infralegais editadas pelo Estado de Minas Gerais ou pela União.
Art. 104. Nas situações de ausência de regulamento, será necessário avaliar, na casuística, se a regulamentação prevista na Lei Nacional nº 14.133/2021 é imprescindível ou meramente auxiliar à efetivação das normas, sendo de rigor prestigiar a plena efetividade da Lei Nacional nº 14.133/2021, sob pena de limitação desnecessária do seu artigo 194.
Art. 105. Nas contratações municipais sob a égide da Lei Nacional nº 14.133/2021, naquilo que não se confrontar com tal norma, o Município de Moeda poderá continuar utilizando do seu programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA MOEDA, com o objetivo de garantir a promoção de acesso ao mercado de micro e pequenas empresas sediadas no Município de Moeda e Região, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual foi criado pelo Decreto Municipal nº 066 de 14 de julho de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 004 de 22 de janeiro de 2021.
Art. 106. A regulamentação promovida por este Decreto, decorreu da interpretação do órgão municipal sobre a Lei Nacional nº 14.133/2021, ora uma norma sobre gestão pública no campo das licitações, portanto, considerará quando da interpretação e aplicação, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e dos servidores públicos e as exigências das políticas públicas a cargo de cada um, sem prejuízo dos direitos dos administrados, na forma do art. 22 da Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
Art. 107. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Moeda, revogadas todas as disposições em contrário.
Moeda, 20 de março de 2023.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda/MG