Moeda · 2 de outubro de 2023
DECRETONº35/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETONº35/2023
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 95, I, “a” da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar 03/2022, que Institui o Código Tributário Municipal, e
Considerando a obrigatoriedade de atualizar a base cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de cada imóvel constante do Cadastro Imobiliário Municipal,
Considerando que, o índice oficial definido na Lei Complementar n. 03/2022 é o IGP-M - Índice Geral de Preços ao Mercado e que o acumulado nos últimos 12 meses foi negativo, fica mantida a base de cálculo do exercício anterior,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam definidos por este Decreto, os procedimentos para cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU do exercício 2023.
Art. 2º. As condições de pagamento do IPTU do exercício 2023 são:
I – Pagamento em cota única: vencimento em 31/10/2023
II – Pagamento Parcelado:
1ª. Parcela: vencimento em 31/10/2023
2ª. Parcela: vencimento em 30/11//2023
3ª. Parcela: vencimento em 30/12/2023
§1º Para o pagamento em cota única, haverá um desconto no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do IPTU, não sendo aplicado o desconto às taxas cobradas em conjunto.
§2º A parcela mínima será de R$ 61,01 (sessenta e um reais e um centavo), conforme disposto no artigo 260 da Lei Complementar 03/2022.
Art. 3º. Compete ao contribuinte manter atualizado os seus dados no cadastro imobiliário municipal para emissão e envio do Documento de Arrecadação Municipal pela Secretaria de Fazenda.
Art. 4º. A contar do recebimento da Guia do IPTU 2023, até nas datas definidas no art. 2º., o contribuinte poderá impugnar o lançamento, sendo a guia válida para todos os efeitos legais, como notificação do lançamento.
Art. 5º. Este decreto entra me vigor na data de sua publicação.
Moeda/MG,Terça- Feira, 26 de Setembro de 2023.