Miraí · 7 de março de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO Nº 53/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 13/2025
RATIFICO a Inexigibilidade Nº13/2025 Processo Nº53/2025 para Contratação de serviços de notória especialização contratação de serviços de notória especialização destinados de empresa especializada para a prestação de consultoria técnica destinada à avaliação do desempenho da gestão hospitalar da Casa de Caridade São Vicente de Paulo e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, ambas sediadas no município de Miraí/MG.
A consultoria compreenderá a análise de múltiplas perspectivas de desempenho, incluindo aspectos financeiros, operacionais, de mercado, equidade, eficiência operacional e estudo dos respectivos indicadores e séries históricas.
Adicionalmente, a consultoria prestará assessoramento técnico na condução das Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Município de Miraí/MG, para apuração de eventuais irregularidades na gestão e aplicação dos recursos públicos repassados às referidas entidades, considerando a gestão plena do município sobre os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A entrega dos serviços contratados incluirá um diagnóstico técnico detalhado das irregularidades eventualmente identificadas, acompanhado de um Plano de Ação contendo recomendações para aprimoramento da gestão e medidas corretivas a serem adotadas, CONFORME ART. 74, INCISO III DA LEI 14133/2021. O valor global do serviço será de R$ 50.000,00, pelo período de doze meses pela modalidade de INEXIGIBILIDADE, nos termos Lei Federal nº 14.133.
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES–
Prefeito de Miraí;
MÁRCIA MARIA DOS REIS SILVA –
Pregoeira.
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