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Congresso

Miraí · 2 de abril de 2026

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Prefeitura Municipal de Miraí

Extrato de Contrato Administrativo de Locação de Imóvel

Processo Administrativo nº: 027/2026

Inexigibilidade nº: 01/2026

Contratante: Município de Miraí/MG, CNPJ nº 17.966.201/0001-40.

Contratada/Locadora: Olga Eluisa Quintella de Araujo, CPF nº ***.***.***-**.

Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Afonso Alves Pereira, nº 297, Centro, Miraí/MG, destinado ao funcionamento da Casa Lar para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Valor Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Valor Anual: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.2.14.00.08.245.0017.2.0078.

Data da Assinatura: 31 de março de 2026.

Signatários:

Adaelson de Almeida Magalhães – Prefeito Municipal

Olga Eluisa Quintella de Araujo – Locadora

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4246, em 2 de abril de 2026. Código identificador B740931E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.