Miraí · 3 de abril de 2023
RESOLUÇÃO 002 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
RESOLUÇÃO 002 2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Dispõe sobre a criação da comissão especial eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros membros do Conselho Tutelar/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Miraí, no uso de suas atribuições estabelecidas na lei federal nº8069/90 e Resolução 123/2022 Conanda:
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir comissão especial eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 2023.
Art.2º A comissão especial eleitoral será composta pelos seguintes conselheiros:
Maria Aparecida de Melo Souza – Presidente CMDCA
Aparecida de Fátima Benete Reis – Vice- Presidente CMDCA
Ewerton de Moura Custódio – Representante Não - Governamental
Daniela de Faria Oliveira Vargas – Representante governamental
Art.3º. Compete à comissão especial:
I – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Providenciar a confecção de cédulas, conforme modelo a ser aprovado preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas pela justiça eleitoral;
V- Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da justiça eleitoral;
VI – Selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus suplentes que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII – Solicitar, junto ao comando da polícia militar ou guarda municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha e;
IX – Resolver os casos omissos
Art.4º São impedidos de participar da mesma comissão organizadora os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive estendendo-se esse impedimento ao membro da comissão organizadora em relação aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.
Art.5º Cabe ao poder executivo municipal fornecer à comissão especial eleitoral assessoria técnica necessária ao regular o desempenho de suas funções.
Art.6º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mirai, 31 de março de 2023.
MARIA APARECIDA DE MELO SOUZA
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente