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Congresso

Miraí · 16 de setembro de 2026

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2025

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2025

Contratante: Município de Miraí/MG.

Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Miraí – CNPJ nº 01.014.905/0001-83.

Objeto: Prorrogação da vigência do contrato para prestação dos Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI e Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA.

Prazo: 13/09/2026 a 12/09/2027.

Valor: Mantidas as condições financeiras do contrato originário.

Fundamento: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data: 10/09/2026.

Miraí/MG, 10 de setembro de 2026.

ADAELSON ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4361, em 16 de setembro de 2026. Código identificador 0B992ACE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.