GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1656 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0955.2.0293- INCENTIVO FINANC. CUSTEIO - RES 8632/2023 -SUS/MG
3390.14.00 – Diárias.......................R$ 3.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 35.000,00
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.............R$ 12.000,00
Total Fonte 1.621...................R$ 50.000,00
TOTAL...................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000, C/c 17.827-6, rubrica 1.7.2.3.50.0.1.51.00.00 INCENTIVO FINANCEIRO CUSTEIO - RES 8632/2023 - SUS MG.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 21 de Dezembro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro