GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº1.405/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.405/2015.
“Concede gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família, gratificação mensal, conforme quadro em anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo Único - Fica estabelecida que os valores da tabela contida no "anexo I" são fundamentadas numa convenção coletiva de anuência dos servidores municipais de saúde e serão adivinhos do rateio do fundo contido no caput deste artigo.
Art. 3º- A gratificação concedida não se incorpora ao vencimento para qualquer finalidade, bem como não comporá base de calculo para salário de férias e 13º salário.
Art. 4º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei será utilizada dotação orçamentária própria já existente no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.
Município de Miradouro, 10 de junho de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VALOR R$
Médico
5.842,40
Enfermeiro
300,00
Tec. de Enfermagem
400,00
Dentista
200,00
Tec. de Saúde Bucal
150,00
Agente Comunitário de Saúde
150,00
Nasf
150,00
Coordenador de Atenção Básica e Nasf
200,00