GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1700 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1700 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 19 de setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro