GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.613 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.613 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Emenda Parlamentar Estadual - Especial no valor de R$ 904.020,77 ( Novecentos e Quatro Mil, Vinte Reais, e Setenta e Sete Centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado
10.302.945.1.0250 –Reforma Pronto Atendimento Municipal
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 710.000..........................................................................R$ 632.814,54
TOTAL ..................................................................................... R$ 632.814,54
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 –Manutenção Pronto Atendimento Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 710.000..........................................................................R$ 271.206,23
TOTAL ..................................................................................... R$ 271.206,23
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial Estado – C/C; 17.296-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal