GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1781 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1781 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres no Município de Miradouro e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Miradouro, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, destinada a promover ações de prevenção, conscientização, proteção e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – prevenir todas as formas de violência contra as mulheres;
II – contribuir para a prevenção de feminicídios;
III – promover ações educativas voltadas à igualdade, ao respeito e à não violência;
IV – ampliar a divulgação dos serviços e canais de denúncia e proteção existentes;
V – fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e as instituições que integram a rede de proteção às mulheres;
VI – estimular a identificação precoce de situações de violência e de risco;
VII – promover o acolhimento humanizado das mulheres em situação de violência;
VIII – incentivar a capacitação dos profissionais que atuam nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e demais serviços relacionados ao atendimento às mulheres;
IX – estimular a participação da sociedade civil nas ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 3º A Política Municipal poderá ser desenvolvida por meio de ações integradas entre o Poder Público Municipal, órgãos estaduais e federais, instituições de segurança pública, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da sociedade civil e demais instituições que atuem na proteção dos direitos das mulheres.
Art. 4º Poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas educativas permanentes de prevenção à violência contra as mulheres e ao feminicídio;
II – palestras, seminários, rodas de conversa e audiências públicas;
III – ações educativas nas escolas e demais espaços públicos, observada a legislação aplicável;
IV – divulgação dos canais de denúncia e atendimento, especialmente o Ligue 180;
V – capacitação e formação continuada dos profissionais da rede de atendimento;
VI – ações de conscientização voltadas aos homens e à sociedade em geral sobre prevenção da violência contra as mulheres;
VII – incentivo à realização de estudos, levantamentos e diagnósticos sobre a violência contra as mulheres no Município;
VIII – divulgação dos serviços municipais, estaduais e federais disponíveis para atendimento e proteção das mulheres.
Art. 5º O Município poderá buscar a adesão a programas, pactos, convênios e demais iniciativas dos Governos Estadual e Federal relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do feminicídio e da violência contra as mulheres.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser implementadas mediante articulação e aproveitamento da estrutura administrativa já existente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 27 de outubro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Mirad