GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 632.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde no valor de R$ 1.469.401,58 (Um milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e oito centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte 632.000.........R$ 1.469.401,58
TOTAL ......... R$ 1.469.401,58
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 632.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde – C/C; 19.059-4.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal