GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1521/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1521/2021
“Altera o artigo 72 da Lei nº 1.253, de 21 de maio de 2009 e dá outras providências;”
A Camara Municipal de Miradouro, Estado de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 72 da Lei 1253 de 21 de maio de 2009 que ‘dispõe sobre a proteção e promoção do patrimônio cultural no Município de Miradouro-MG’ passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72º . O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Miradouro (COMPAC) será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:
I – Instituições do Poder Público:
a) 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente professor de História;
II – Representação da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio rural do Município com notória atuação na área cultural;
b) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio urbano do Município com notória atuação na área artística, educacional e cultural;
c) 01 (um) representante entre os munícipes idosos.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito Municipal que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de decreto, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Miradouro.”
§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 08 de março de 2021.
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CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal