GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23 DE 24 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23 DE 24 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Criação de Vagas de Cargos Existentese Extinção de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária I, com as especificações técnicas dele constantes, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados no anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária II e de Monitor Pedagógico, com as especificações técnicas dele constantes, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para o Exercício dos cargos criados nesta Lei será exigido a seguinte formação:
I - Fiscal de Vigilância Sanitária I será exigido no mínimo formação em nível superior em uma das profissões regulamentadas na área de saúde, que possibilitem a atuação na função;
II – Fiscal de Vigilância Sanitária II será exigido formação a nível de ensino médio;
III – Monitor Pedagógico será exigido ensino médio com habilitação para o exercício do magistério, ou estar cursando ou ter cursado ensino superior com habilitação para o exercício do magistério em qualquer de seus níveis
Art. 4º - Fica acrescido ao anexo X da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007as atribuições dos cargos criados nos artigos1º e 2º desta lei, bem como do cargo de “Agente de Combates a Endemias”, nos seguintes termos:
ANEXO X
Prefeitura Municipal de MIRADOURO Descrição das atribuições dos cargos
A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR
25 – FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneantes, domissanitários e correlatos); realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária; auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses; participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões); orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos; validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás; vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados à saúde; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
B - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO
22 - AGENTE DE COMBATES A ENDEMIAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar sob supervisão, tarefas auxiliares ligadas ao combate às endemias, como forma de prevenção de doenças, em regime de externato; realizar visitas campais para desenvolvimento de atividades inerentes às atribuições do cargo; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.
23 – FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA II:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: As mesmas do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária I, com excessão da fiscalização dascondições do ambiente de trabalho e profissões de nível superior ligadas a saúde, que será competencia exclusiva do Fiscal de Vigilância Sanitária I.
23 – MONITOR PEDAGÓGICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: atender e acompanhar alunos com deficiência nas rotinas escolares; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra classe e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula no material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra de disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.
Art.5º - Ficamcriadas as seguintes vagas nos cargos de provimento efetivo a seguir especificados, com as especificações técnicas constantes do Anexo II daLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei:
I –Fisioterapeuta– 04 vagas;
II – Psicólogo – 04 Vagas;
Art. 6º -Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
I –Fisioterapeuta NASF;
II – Psicólogo NASF;
III – Assistente Social NASF;
Art. 7º - Fica extinta a função pública de “Monitor Pedagógico” criado pelo art. 68 da Lei nº 1.401/2015.
Art. 8º - O Cargo de Educador Físico NASF, constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ser denominado “Educador Físico”
Art. 9º - Os cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador, de que trata a Lei nº 1.454/2017, passam a fazer parte do anexo III e VI, respectivamente, da Lei Municipal nº 1.208/2007, com as alterações a ela introduzidas, com as especificações técnicas ali constantes:
Art. 10 – Em razão das alterações constantes do artigos anteriores, os anexos II, III, e IV da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei:
Art. 11- Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 24 de abrilde 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
Advogado
NS 01
01
N30
N30 A N45
20 h
Bioquímico
NS 02
02
N30
N30 A N45
20 h
Contador
NS 03
01
N49
N49 A N65
30 h
Enfermeiro
NS 04
05
N30
N49 A N65
40 h
Engenheiro Civil
NS 05
01
N30
N30 A N45
20 h
Médico
NS 06
12
N30
N30 A N45
20 h
Nutricionista
NS 07
04
N30
N30 A N45
20 h
Assistente Social
NS 08
08
N30
N30 A N45
20 h
Odontólogo
NS 09
15
N30
N30 A N45
20 h
Psicólogo
NS 10
07
N30
N30 A N45
20 h
Fisioterapeuta
NS 11
07
N30
N30 A N45
20 h
Farmacêutico
NS12
04
N30
N30 A N45
40 h
Engenheiro Agrônomo
NS 13
01
N30
N30 A N45
30 h
Veterinário
NS14
01
N30
N30 A N45
30 h
Tesoureiro
NS 16
01
N30
N30 A N45
30 h
Fonoaudiologo
NS 19
03
N30
N30 A N45
20 h
Terapeuta Ocupacional
NS 20
03
N30
N30 A N45
20 h
Médico PSF
NS 21
05
N106
N106 A N120
40 h
Enfermeiro PSF
NS 22
05
N49
N49 A N65
40 h
Odontologo PSF
NS 23
04
N18
N18 A N43
40 h
Educador Físico
NS 27
01
N18
N18 A N43
20 h
Psicologo II
NS 28
02
N62
N62 A N67
40 h
Médico Cardiologista
NS 29
02
N30
N30 A N45
20 h
Médico Pediatra
NS 30
02
N30
N30 A N45
20 h
Medico Ginecologista-Obstetra
NS 31
02
N30
N30 A N45
20 h
Médico Clínico Geral
NS 32
02
N30
N30 A N45
20 h
Fiscal de Vigilância Sanitária I
NS 33
01
N49
N49 A N65
40 h
TOTAL
102
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO.
GRUPO DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
Agente Administrativo
SG 01
17
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Secretaria
SG 02
06
N03
N03 A N18
30 h
Técnico de Enfermagem
SG 03
19
N03
N03 A N18
40 h
Auxiliar de Serviço Público
SG 04
20
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Biblioteca
SG 05
02
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Saúde
SG 06
30
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Laboratório
SG 07
02
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Odontologia
SG 08
10
N03
N03 A N18
30 h
Desenhista Projetista
SG 09
01
N03
N03 A N18
30 h
Digitador
SG 10
02
N03
N03 A N18
30 h
Mestre de Obras
SG 11
02
N03
N03 A N18
30 h
Telefonista
SG 12
04
N03
N03 A N18
30 h
Fiscal de Posturas
SG 13
02
N10
N10 A N25
30 h
Fiscal de Tributos
SG 14
02
N10
N10 A N25
30 h
Secretario Escolar
SG 15
07
N10
N10 A N25
30 h
Técnico Administrativo
SG 16
20
N10
N10 A N25
30 h
Técnico Agrícola
SG 17
02
N10
N10 A N25
30 h
Técnico Em Pecuária
SG18
02
N10
N10 A N25
30 h
Técnico em Laboratório
SG 19
01
N10
N10 A N25
30 h
Técnico em Contabilidade
SG20
01
N20
N20 A N35
30 h
Guarda Municipal
SG 21
15
N01
N01 A N16
40 h
Agente Comunitário de Saúde
SG 22
24
N02
N02 A N17
40 h
Agente de Combate a Endemias
SG 23
06
N02
N02 A N17
40 h
Fiscal de Vigilância Sanitária II
SG 24
01
N10
N10 A N25
40 h
Cuidador Social
SG 25
08
N10
N10 A N25
44 h
Monitor Escolar
SG 26
12
N01
N01 A N16
44 h
TOTAL
206
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (NFC)
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
Auxiliar de Cuidador
NF 01
08
N01
N01 A N15
44 h
TOTAL
00