GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1776 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1776 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, fonte 1.700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União), no valor de R$ 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.1.0062 - PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 406.000,00
Total Fonte 1.700....................................R$ 406.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0014 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLA FUND./PRE
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 176.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Esporte
27.811.701.1.0063 - CONSTRUÇÃO QUADRAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 80.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
17.512.915.1.0033 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ATERRO SANITARIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 70.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.922.1.0026 - CONSTRUÇÃO DE MUROS E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.113.1.0025 - CONST. REFORMA CEMITÉRIO/CAPELA
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.1.0029 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 05 – Sec. Meio Ambiente e Saneamento
Sub-Unidade:00 – Sec. Meio Ambiente e Saneamento
17.512.119.1.0019 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO REDE PLUVIAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 24 de Agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro