GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Praça Santa Rita nº 288 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
TEL. (032) 3753-1160 - CEP 36893-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionadas e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada o Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração, Coordenador do Serviço de Pronto Atendimento, com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
Parágrafo Único – As atribuições do cargo de Coordenador do Serviço de Pronto Atendimento são aquelas previstas para os ocupantes de cargos de Coordenador de Serviços I, II, e III e será exercido especificamente no Serviço de Pronto Atendimento.
Art. 2º - Fica extinta 01(uma) vaga do cargo de Coordenador de Serviço I, constante do Anexo I Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
Art. 3º - Ficam alteradas as especificações do cargo de “Farmacêutico” constante do Anexo II, Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Superior de Escolaridade, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, ficando extintas 02 vagas.
Art. 4º - Ficam alteradas as especificações do cargo de “Auxiliar de Saúde” constante do Anexo IV, Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Médio e Técnico de Escolaridade, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007;
Art. 5º - Ao servidor designado para exercer a função de Responsável Técnico da Unidade Municipal da Rede Farmácia de Minas será concedido gratificação, a ser fixada em Decreto, limitada ao valor repassado pelo Estado de Minas Gerais para tal finalidade.
Art. 6º. Os Anexos I – Cargo de Provimento em Comissão; II - Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Superior de Escolaridade; e IV - Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Médio e Técnico de Escolaridade, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 31 de março de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Venctos
Modalidade de Recru- tamento
Jornada de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Secretário(a) Municipal de Administração
DS 03
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
DS 04
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Educação
DS 05
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal Saúde
DS 06
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
DS 07
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo
DS 08
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Obras
DS 09
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) de Governo
DS 10
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer
DS 11
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal da Fazenda
DS 12
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Advogado Geral do Munícipio
DS 13
01
CC 10
Amplo
20 horas semanais
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública.
Total Parcial
11
02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Venctos
Modalidade de Recru- tamento
Jornada de Trabalho
Escolarida de Mínima Exigida
Assessor de Gabinete I
AS 02
02
CC 06
Amplo
30 h
Nível Médio
Assessor de Gabinete II
AS 03
01
CC 03
Amplo
30 h
Nível Médio
Diretor de Tesouraria
AS 13
01
CC 11
Amplo
30 h
Nível Médio
Assessor Juridico
AS 14
02
CC 08
Amplo
20 h
Restrito a Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente
Assessor de Secretaria Municipal
08
CC 03
Amplo
30 h
Ensino Fundamenta l Completo
Total Parcial
14
03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Venctos
Modalidade de Recru- tamento
Jornada de Trabalho
Escolaridad e Mínima Exigida
Diretor de Departamento
CH 07
09
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Médio
Chefe de Divisão
CH 01
10
CC 09
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Completo
Coordenador do PSF
CH 02
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Superior com formação em Enfermagem
Coordenador do CRAS
CH 03
01
CC 07
Amplo
30 h
Nível Médio
Chefe de Seção
CH 04
17
CC 05
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Incompleto
Coordenador de Serviços
CH 08
09
CC 06
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
CH 09
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Médio
Coordenador Técnico das Estratégias de Saúde Bucal
CH 11
01
CC 06
Amplo
20 h
Nivel Superior com formação em Odontologia
Coordenador Técnico do Centro de Convivência e Cultura da Rede de Atenção Psicossocial
CH 12
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Superior
Agente de Contratação
CH 13
01
CC 11
Restrito ao quadro de servidores
30 h
Nivel Médio
Coordenadora de Serviço de Vigilância em Saúde
CH 14
01
CC06
Amplo
30 h
Nivel Superior com formação em Enfermagem
Coordenador de Serviços II
CH 15
03
CC 08
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador de Serviços III
CH 16
01
CC12
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor
CH 17
01
CC 11
Amplo
30 h
Nivel Médio
Coordenador do Serviço de Pronto Atendimento
CH 17
01
CC 11
Amplo
30 h
Nivel Médio
Total Parcial
57
Total Geral
82
ANEXO II
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Advogado
NS01
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Bioquímico
NS02
2
NS12
NS12 A NS47
20H
Contador
NS03
1
NS100
NS100 A NS135
30H
Enfermeiro
NS04
5
NS12
NS12 A NS47
40H
Engenheiro Civil
NS05
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Médico
NS06
12
NS12
NS12 A NS47
20H
Nutricionista
NS07
4
NS12
NS12 A NS47
20H
Assistente Social
NS08
8
NS12
NS12 A NS47
20H
Odontólogo
NS09
15
NS12
NS12 A NS47
20H
Psicólogo
NS10
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Fisioterapeuta
NS11
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Farmacêutico
NS12
2
NS70
NS70 A NS105
40H
Engenheiro Agrônomo
NS13
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Veterinário
NS14
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Tesoureiro
NS15
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Fonoaudiólogo
NS16
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Terapeuta Ocupacional
NS17
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Enfermeiro PSF
NS18
5
NS31
NS31 A NS67
40H
Odontólogo PSF
NS19
4
NS01
NS01 A NS37
40H
Educador Físico
NS20
1
NS01
NS01 A NS37
20H
Psicólogo II
NS21
2
NS70
NS70 A NS105
40H
Médico Cardiologista
NS22
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Pediatra
NS23
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Ginecologista Obstetra
NS24
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Clínico Geral
NS25
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Fiscal de Vigilância Sanitária I
NS26
1
NS31
NS31 A NS67
40H
TOTAL
97
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Agente Administrativo
NMT01
17
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Secretaria
NMT02
6
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Técnico de Enfermagem
NMT03
19
NMT03
NMT03 A NMT40
40H
Auxiliar de Serviço Público
NMT04
20
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Biblioteca
NMT05
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Saúde
NMT06
30
NMT32
NMT32 A NMT60
40H
Auxiliar de Laboratório
NMT07
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Odontologia
NMT08
10
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Desenhista Projetista
NMT09
1
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Digitador
NMT10
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Mestre de Obras
NMT11
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Telefonista
NMT12
4
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Fiscal de Postura
NMT13
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Fiscal de Tributos
NMT14
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Secretário Escolar
NMT15
7
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico Administrativo
NMT16
20
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico Agrícola
NMT17
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico em Pecuária
NMT18
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico em Laboratório
NMT19
1
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico em Contabilidade
NMT20
1
NMT20
NMT20 A NMT57
30H
Guarda Municipal
NMT21
15
NMT01
NMT01 A NMT37
40H
Agente Comunitário de Saúde
NMT22
27
NMT02
NMT02 A NMT38
40H
Agente de Combate a Endemias
NMT23
6
NMT02
NMT02 A NMT38
40H
Fiscal de Vigilância Sanitária II
NMT24
1
NMT10
NMT10 A NMT47
40H
Cuidador Social
NMT25
8
NMT10
NMT10 A NMT47
44H
Monitor Escolar
NMT26
12
NMT01
NMT01 A NMT37
44H
TOTAL
218