GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2020
“ALTERA O TABELA VII DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2009”
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA O TABELA VII DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2009”
LEI MUNICIPAL N° 1503 DE 05 DE MARÇO DE 2020.
“Altera o Tabela VII do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 07/2009”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º. A Tabela VII, do Anexo I, da Lei Complementar nº 07/2009, que dispõe sobre 0 Código Tributário do Município de Miradouro, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
ESPECIFICAÇÃO DA UFMM:
PERPETUIDADE:
SEPULTAMENTOS:
a) Sepultamento em cova rasa........................................ 02
b) Sepultamento em cova rasa nos distritos..................... Isento
c) Sepultamento em gradil ou carneiro...................... 04 d) Sepultamento em túmulos ou mausoléus................................ 10 e) Exumação....................................... 10 f) Translação de ossos................................. 10 g) Emplacamento..................................... 04 h) Autorização para obras ou reformas para qualquer construção....................... 04
i) Terrenos Gradil:
i.1) 05 anos................................... 40
i.2) 10 anos............................... 120
j) Carneira, túmulos e mausoléus:
j.1) 10 anos...................... 245
j.2) 10 anos......................................... 1.215
j.3) Transferência de título de perpetuidade.................................................... 150
j.4) Perpétuo............................ 2.450.
l) Construção de carneira........................ 100
m) Construção de túmulo.............................................. 300
n) Distritos, povoados e vilas 50% dos valores cobrados na cidade
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 05 de março de 2020.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito de Miradouro