GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO N 630, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 630, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de Candidato aprovado no Concurso Público Convocado pelo Edital n° 001/2026”
Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...
Considerando o comparecimento do candidato convocado para nomeação, que apresentou tempestivamente os documentos exigidos;
Decreta:
Art. 1º - Fica o Sr. FABIO JOSÉ DE FREITAS ARAÚJO nomeado para o cargo de “Psicólogo”, aprovado em 2º lugar, no Concurso Público, cujas provas foram realizadas em 19 de julho de 2026, e que teve seu resultado homologado conforme Decreto nº 556/2026, de 21 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Município, publicado no Diário Oficial do Município:
Art. 2º - O servidor nomeado conforme artigo 1º deste Decreto será regido pelo REGIME ESTATUTÁRIO e toda a legislação pertinente, cumprindo no prazo de até 03 (três) anos o ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Art. 3º - O prazo para posse e início das atividades do candidato nomeado é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento escrito.
Art. 4º - Caso o candidato não compareça para assinar o termo de posse e iniciar as atividades no prazo previsto será considerado desistente, ficando nula de pleno direito a nomeação efetivada.
Art. 5º - Se o candidato nomeado possuir acumulo de cargos públicos deverá formalizar no prazo de 20 (vinte) dias pedido de acumulo de cargos, devendo apresentar os seguintes documentos:
I – Termo de Posse ou contrato de trabalho vigente referente ao cargo ocupado em outro ente público;
II – descrição pormenorizada da carga horária cumprida em ambos os cargos ou empregos públicos, com carga horaria diária, horário de entrada e saída em cada um dos cargos diariamente, horários de intervalo para refeições, e distancia a ser percorrida entre os locais de trabalho e o tempo gasto neste percurso.
Art. 6º - Se o candidato declarou possuir outro cargo ou emprego público e que iria exonerar do mesmo quando empossado no Município de Miradouro deverá apresentar no ato da assinatura do termo de posse documento comprobatório da exoneração ou do seu pedido.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Miradouro-MG, 29 de outubro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal