GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1575 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1575 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO DE SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ocupantesdos cargos de Assistente Social e Psicólogo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não incorporável ao vencimento para qualquer fim.
Art. 2º - A concessão da gratificação pela atuação profissional nos projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tem objetivo de otimizar, em termos de qualidade e quantidade, a prestação dos serviços de assistência social à população.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022.
MIRADOURO/MG, 14 de setembrode 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal