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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1747 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1747 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

“Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.741, de 13 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de rede elétrica compacta, com fios encapados, em vias públicas e servidões onde a fiação de alta tensão esteja a menos de 5 (cinco) metros de residências e loteamentos, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.741, de 13 de novembro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Miradouro, 05 de janeiro de 2026.

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4187, em 8 de janeiro de 2026. Código identificador E181F950: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.