GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 1.444/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444/2017
“Dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.169 de 2005 e dá outras providências”.
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 1.169 de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 - Aos maiores de 60 (sessenta) anos, às pessoas carentes portadoras de deficiências: físicas, mental, visual, auditiva e aos agentes comunitários de saúde, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços especiais, quando prestados paralelamente aos serviços essenciais."
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 09 de agosto de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal