Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2017

LEI Nº 1.444/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.444/2017

“Dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.169 de 2005 e dá outras providências”.

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 1.169 de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 - Aos maiores de 60 (sessenta) anos, às pessoas carentes portadoras de deficiências: físicas, mental, visual, auditiva e aos agentes comunitários de saúde, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços especiais, quando prestados paralelamente aos serviços essenciais."

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Miradouro, 09 de agosto de 2017.

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2066, em 17 de agosto de 2017. Código identificador E12210DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.