GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1562 DE 31 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1562 DE 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a Revisão Anual aos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão anual aos profissionais da educação, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), resultante do acumulo do INPC/IBGE no ano de 2021, incidente sobre a tabela vigente no mês de abril de 2022, a ser pago da seguinte forma:
I – 5,08% (cinco inteiros e oito décimos por cento) a partir de 01 de junho de 2022;
II - 5,08% (cinco inteiros e oito décimos por cento) a partir de 01 de dezembro de 2022;
Parágrafo Único – Para cumprimento do contido no artigo anterior, fica alterado os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 1.401/2015, vigente desde 15.12.21, com alteração feita pela Lei nº 1.543 de 15.12.21.
Art. 2º - Fica ainda alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.401/2015 que passa a vigorar com a redação anexa, como parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 31 de maio de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – DOCENTES E PEDAGOGOS
NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Vencimento
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Professor I
NS 01
75
N01
N01 a N39
27 h 30min
Professor II
NS 02
41
N01
N01 a N39
24 h/a
Professor I Especialista
NS 03
N03
N03 a N41
27 h 30 min
Professor II Especialista
NS 04
N03
N01 a N41
24 h/a
Professor I Mestre
NS 05
N05
N05 a N43
27 h 30min
Professor II Mestre
NS 06
N05
N05 a N43
24 h/a
Professor I Doutor
NS 07
N07
N07 a N45
27 h 30min
Professor II Doutor
NS 08
N07
N07 a N45
24 h/a
Supervisor Pedagógico
NS 09
07
N01
N01 a N39
30 h
Supervisor Pedagógico Especialista
NS 10
N03
N03 a N41
30 h
Supervisor Pedagógico Mestre
NS 11
N05
N05 a N43
30 h
Supervisor Pedagógico Doutor
NS 12
N07
N07 a N45
30 h
Tabelas do Anexos III e IV com aplicação de 5,08% com vigência a partir de 01.06.22, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO
ANEXO III – LEI 1.401/2015
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Superior de Escolaridade
Símbolo de Vencimentos
Vencimento Mensal em R$
DE
R$ 2.942,24
VDE
R$ 2.275,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO IV – LEI 1.401/20’5
Tabela de Vencimentos
Nível Superior de Escolaridade
Profissionais do Magistério
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
N01
R$ 14,45
N24
R$ 18,16
N02
R$ 14,59
N25
R$ 18,35
N03
R$ 14,74
N26
R$ 18,53
N04
R$ 14,89
N27
R$ 18,71
N05
R$ 15,04
N28
R$ 18,90
N06
R$ 15,19
N29
R$ 19,09
N07
R$ 15,34
N30
R$ 19,28
N08
R$ 15,49
N31
R$ 19,47
N09
R$ 15,65
N32
R$ 19,67
N10
R$ 15,80
N33
R$ 19,87
N11
R$ 15,96
N34
R$ 20,06
N12
R$ 16,12
N35
R$ 20,27
N13
R$ 16,28
N36
R$ 20,47
N14
R$ 16,44
N37
R$ 20,67
N15
R$ 16,61
N38
R$ 20,88
N16
R$ 16,77
N39
R$ 21,09
N17
R$ 16,94
N40
R$ 21,30
N18
R$ 17,11
N41
R$ 21,51
N19
R$ 17,28
N42
R$ 21,73
N20
R$ 17,46
N43
R$ 21,94
N21
R$ 17,63
N44
R$ 22,16
N22
R$ 17,81
N45
R$ 22,39
N23
R$ 17,98
N46
R$ 22,61
Tabelas dos Anexos III e IV com aplicação de 5,08% de junho +5,08% totalizando 10,16% , com vigência a partir de 01.12.22, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO
ANEXO III – LEI 1.401/2015
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Superior de Escolaridade
Símbolo de Vencimentos
Vencimento Mensal em R$
DE
R$ 3.084,48
VDE
R$ 2.385,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO IV – LEI 1.401/20’5
Tabela de Vencimentos
Nível Superior de Escolaridade
Profissionais do Magistério
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
N01
R$ 15,15
N24
R$ 19,04
N02
R$ 15,30
N25
R$ 19,23
N03
R$ 15,45
N26
R$ 19,42
N04
R$ 15,61
N27
R$ 19,62
N05
R$ 15,76
N28
R$ 19,82
N06
R$ 15,92
N29
R$ 20,01
N07
R$ 16,08
N30
R$ 20,21
N08
R$ 16,24
N31
R$ 20,42
N09
R$ 16,40
N32
R$ 20,62
N10
R$ 16,57
N33
R$ 20,83
N11
R$ 16,73
N34
R$ 21,03
N12
R$ 16,90
N35
R$ 21,24
N13
R$ 17,07
N36
R$ 21,46
N14
R$ 17,24
N37
R$ 21,67
N15
R$ 17,41
N38
R$ 21,89
N16
R$ 17,59
N39
R$ 22,11
N17
R$ 17,76
N40
R$ 22,33
N18
R$ 17,94
N41
R$ 22,55
N19
R$ 18,12
N42
R$ 22,78
N20
R$ 18,30
N43
R$ 23,01
N21
R$ 18,48
N44
R$ 23,24
N22
R$ 18,67
N45
R$ 23,47
N23
R$ 18,85
N46
R$ 23,70