GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1755 DE 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1755 DE 04 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a possibilidade de redução da carga horária dos professores efetivos do Ensino Fundamental II da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a possibilidade de redução da carga horária semanal dos professores efetivos do Ensino Fundamental II da Rede Municipal de Ensino, atualmente submetidos à jornada de 16 (dezesseis) horas/aulas semanais, nos termos desta Lei.
Art. 2º - A redução da carga horária prevista no art. 1º será facultativa, mediante requerimento do servidor, observados os critérios e condições estabelecidos em regulamento próprio do Poder Executivo.
Art. 3º - A redução da carga horária de que trata esta Lei fica limitada ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada originalmente ocupada pelo servidor, podendo ser fixada em até 12 (doze) horas/aulas semanais, ou outro quantitativo definido em regulamento, respeitados:
I – o interesse público e a necessidade do serviço educacional;
II – a manutenção do funcionamento regular das unidades escolares;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º - O professor ocupante de dois cargos públicos de magistério, ainda que ambos no âmbito da Rede Municipal de Ensino, somente poderá solicitar a redução da carga horária em um dos vínculos funcionais.
Art. 5º - Fica vedada a concessão de redução de carga horária ao servidor que se encontre em estágio probatório, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - A redução da carga horária implicará redução proporcional da remuneração, não gerando direito adquirido, incorporação salarial ou reflexos para fins previdenciários, progressões, vantagens ou gratificações.
Art. 7º - O professor que optar pela redução de carga horária somente poderá solicitar o retorno à jornada original de 16 (dezesseis) aulas, que será implementada no inicio do ano letivo subsequente.
Art. 8º - A redução da carga horária não prejudicará:
I – o vínculo funcional do servidor;
II – o tempo de efetivo exercício na forma da legislação vigente;
III – os direitos funcionais previstos no Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 9º - o Executivo Municipal regulamentará:
I – o procedimento para solicitação da redução;
II – os prazos e critérios de deferimento;
III – os limites percentuais de concessão por unidade escolar ou disciplina, se necessário.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 04 de maio de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal