GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1779 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1779 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Miradouro as manifestações equestres, incluindo cavalgadas, copas de marcha, exposições e demais eventos ligados à tradição do cavalo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Miradouro as manifestações culturais relacionadas à tradição equestre, incluindo cavalgadas, copas de marcha, exposições, apresentações, eventos esportivos e culturais ligados à equinocultura e às práticas tradicionais do meio rural.
Art. 2º- O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade promover a valorização, preservação e divulgação das tradições e manifestações culturais equestres existentes no Município, como expressão da identidade histórica e cultural da comunidade local.
Art. 3º- O Município poderá, observada a legislação vigente e disponibilidade orçamentária:
I – promover ações de valorização, divulgação e preservação das manifestações culturais reconhecidas nesta Lei;
II – apoiar, quando possível, eventos e iniciativas relacionadas às práticas equestres;
III – incentivar parcerias com associações, entidades culturais, produtores rurais e organizadores de eventos;
IV – estimular o registro e documentação histórica dessas manifestações como forma de preservação da memória cultural municipal.
Art. 4º- A realização de eventos e manifestações previstas nesta Lei deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à segurança, trânsito, saúde pública, meio ambiente e bem-estar animal.
Parágrafo único. O reconhecimento como patrimônio cultural imaterial não implica dispensa de autorizações, licenças ou cumprimento das exigências legais aplicáveis.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, visando sua melhor aplicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 24 de agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro