GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1668 DE 15 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1668 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.302.945.1.0250 –Reforma Pronto Atendimento Municipal
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 706.000........................R$ 350.000,00
TOTAL ........................ R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 706.000 – Transferência Especial da Estado – C/C; 16.796-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 15 de março de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal