GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.427 DE 30 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.427 DE 30 DE JUNHO DE 2016
Reestrutura a carreira dos servidores públicos do Grupo de Ensino Fundamental Incompleto do Município de Miradouro/MG e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a carreira dos servidores do Grupo de Ensino Fundamental Incompleto do Município de Miradouro/MG - Anexo IV (Níveis 01 a N25), concedendo-lhes, a título de Indenização para Desempenho de suas Atividades – IDA -, o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), o qual será identificado em seus contra cheques.
Art. 2º. Os valores resultantes do adicional referido no artigo anterior – IDA - será incorporado aos vencimentos dos servidores de que trata esta lei, em duas etapas, sendo R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos) em fevereiro de 2017 e os outros R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos) em agosto de 2017, sem prejuízo da revisão salarial desse ano.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá seus efeitos financeiros a partir de 1º.06.16, data de sua entrada em vigor.
Miradouro/MG, aos 30 dias do mês de junho de 2016.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal