GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e da Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Piso salarial profissional, no âmbito do Município de Miradouro, dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias é fixado no valor mensal de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - O pagamento do piso estabelecido no art. 1º desta Lei está condicionado ao cumprimento da assistência financeira devida pela União em favor do Município, conforme determinado no art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006.
§ 2º - A não efetivação do disposto no parágrafo anterior importa na imediata suspensão dos efeitos desta lei complementar.
§ 3º - O piso fixado no caput deste artigo será devido a partir da competência maio de 2022, ficando autorizado o seu pagamento retroativo a 1º de maio de 2022.
Art.2º - Em razão da despesa ser coberta com a assistência financeira da União, prevista no art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, fica dispensada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de Setembro de 2022
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro