GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1773 DE 13 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1773 DE 13 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1773 DE 13 DE JULHO DE 2026
"Dispõe sobre a aprovação da 9ª Alteração do Estatuto Social e a ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam aprovados, para todos os efeitos legais, e em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a 9ª Alteração do Estatuto Social e a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, conforme redações consolidadas que acompanham esta Lei como Anexos I e II.
Parágrafo único. O Município fica autorizado a integrar-se e a cumprir integralmente as obrigações previstas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social anexos.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização, ratificação e execução do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto, inclusive a assinar os instrumentos de adesão, ratificação, termos aditivos, e demais documentos correlatos, respeitadas as condições estabelecidas nos anexos.
CAPÍTULO II DA RATIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 3º A ratificação da 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público e a aprovação do Estatuto produzirão efeitos a partir da data da última ratificação exigida pelos entes consorciados, ressalvadas as disposições transitórias constantes nos próprios instrumentos e nesta Lei.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E COMPLEMENTARES
Art. 4º Fica desde já reconhecida, na medida do admissível sob o ponto de vista jurídico e em observância aos direitos de terceiros, a retroatividade dos efeitos da aprovação e consolidação dos instrumentos em anexo à data de 16 de dezembro de 2025, para fins de validade dos atos praticados no âmbito do Consórcio, desde que:
I — tais atos sejam compatíveis com as normas legais e regulamentares vigentes à época de sua prática; e,
II — não produzam prejuízo a terceiros de boa-fé.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais que conflitem com o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de julho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
1ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA
Os Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, representados por seus Prefeitos Municipais, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Decreto nº 6.017, de 18 de outubro de 2007, e após a aprovação de seus respectivos Poderes Legislativos, celebram o presente Contrato de Consórcio Público, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES
CLÁUSULA PRIMEIRA. O CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba é integrado pelos Municípios consorciados, conforme Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores, e que ratificaram o Protocolo de Intenções, a saber:
ALÉM PARAÍBA
Lei Municipal nº 3.801/2021
ANTÔNIO PRADO DE MINAS
Lei Municipal nº 867/2019
BARÃO DO MONTE ALTO
ADIn nº 1.0000.13.054552-8/000
COIMBRA
Lei Municipal nº 1.229/2021
DIVINO
Lei Municipal nº 2.103/2022
ERVÁLIA
Lei Municipal nº 2.127/2019
ESPERA FELIZ
Lei Municipal nº 1.491/ 2024
ESTRELA DALVA
Lei Municipal nº 1.164/2022
EUGENÓPOLIS
Lei Municipal nº 190/2019
FERVEDOURO
Lei Municipal nº 838/2019
GUIRICEMA
Lei Municipal nº 834/2022
LARANJAL
Lei Municipal nº 1.191/2019
LEOPOLDINA
Lei Municipal nº 4.811/2024.
MIRADOURO
Lei Municipal nº 1.488/2019
MIRAÍ
Lei Municipal nº 1.825/2021
MURIAÉ
Lei Municipal nº 5.847/2019
ORIZÂNIA
Lei Municipal nº 532/2021
PALMA
Lei Municipal nº 1.690/2019
PATROCÍNIO DO MURIAÉ
Lei Municipal nº 900/2019
PEDRA DOURADA
Lei Municipal nº 006/2023
PIRAPETINGA
Lei Municipal nº 1.872/2021
RECREIO
Lei Municipal nº 1.704/2019
ROSÁRIO DA LIMEIRA
Lei Municipal nº 534/2019
SANTANA DE CATAGUASES
Lei Municipal nº 532/2022
SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Lei Municipal nº 1.262/2019
SÃO GERALDO
Lei Municipal nº 2.331/2021
SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
Lei Municipal nº 806/2022
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
Lei Municipal nº 569/2019
SENADOR FIRMINO
Lei Municipal nº 1.556/2023
VIEIRAS
Lei Municipal nº 1.042/2019
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Contrato de Consórcio Público entrará em vigor no primeiro dia subsequente à sua ratificação em lei pela maioria absoluta dos Municípios que o subscreveram, adotando-se a denominação de "Contrato de Consórcio Público do CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba", documento regido pelas normas de direito público e que possui a natureza jurídica de ato constitutivo do CIMERP.
Parágrafo Primeiro. A subscrição do presente contrato pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence soberanamente ao Poder Legislativo do respectivo Ente consorciado.
Parágrafo Segundo. Somente poderá ratificar o presente contrato, os Entes da Federação indicados na Cláusula Primeira.
Parágrafo Terceiro. Os Entes da Federação não indicados na Cláusula Primeira poderão integrar o Consórcio mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Aprovação pela Assembleia Geral do Consórcio; e
Lei de ratificação do contrato consolidado do Consórcio público CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, expedida pelo próprio Município que ingressar.
Parágrafo Quarto. A lei autorizativa, que ratificar o contrato consolidado do Consórcio público CIMERP, poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente instrumento, sendo que, nessa hipótese, o consorciamento dependerá de aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo Quinto. O ingresso de novos Entes consorciados, na forma prevista pelos Parágrafos Terceiro e Quarto desta Cláusula, prescindirá de nova ratificação por lei dos demais Entes já consorciados.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA. O CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, ou simplesmente CIMERP, é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica inter federativa.
CLÁUSULA QUARTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA. A sede do Consórcio será na Rua Edmundo Germano, nº 35, primeiro andar, bairro Centro, cidade de Muriaé/MG – CEP 36.880-047, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios.
Parágrafo Primeiro. A área de atuação do CIMERP será formada pelo território dos Municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades às quais se submete.
Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios consorciados.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
CLÁUSULA SEXTA. A finalidade geral do CIMERP é realizar o planejamento, execução e a gestão associada de serviços públicos em consonância com os objetivos estabelecidos nesta cláusula, visando o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população dos Municípios consorciados.
Parágrafo Primeiro. São objetivos e finalidades do CIMERP:
Proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
Realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
Realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, seja capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou resposta a desastres;
Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;
Intermediar ou promover parcerias com instituições nacionais ou internacionais de qualquer origem, que visem à captação ou repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades do CIMERP, que venham a promover e melhorar a qualidade de vida da população dos Municípios consorciados;
Elaboração de projeto, implantação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;
Adquirir bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos para implantação de empreendimentos econômicos, sociais e ambientais, transferindo-os em forma de comodato, executar alienações ou locações a empreendedores, investidores ou instituições localizadas nos municípios consorciados para as finalidades e objetivos a que se propõem o CIMERP;
Prestar serviços técnicos especializados em formação e gestão empresarial, estudos de viabilidade e de mercado, auditoria e análise de gestão dos empreendimentos empresariais, sociais e ambientais instalados, com a utilização dos incentivos fiscais, materiais e financeiros, objeto do presente Consórcio;
Auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;
Promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;
Proporcionar o desenvolvimento da região, buscando a gestão associada de políticas públicas;
Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;
Gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e obras públicas;
Contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021;
Execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
A prestação de serviços com a utilização de Maquinários Pesados, Caminhões e veículos leves na execução de ações de conservação de estradas vicinais e obras públicas, inclusive de assistência técnica, podendo para a execução dos serviços utilizar seus equipamentos próprios ou contratados através de Procedimento licitatório;
Estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;
Promover a fiscalização dos produtos de origem animal nos entes consorciados, que possuam lei do SIM – Serviço de Inspeção Municipal vigente, concedendo prerrogativas de atuação através de associação ou Consórcio público;
Representar os entes consorciados perante outras esferas de governo;
Realizar concurso público para a seleção de candidatos para os municípios integrantes ao CIMERP;
Auxiliar, assistir ou administrar casa de acolhimento a crianças e adolescentes com idade entre 0 e 17 anos e onze meses, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, respeitando-se os princípios legais da brevidade e excepcionalidade;
Planejar, elaborar, implantar, coordenar e executar a política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL no âmbito do CIMERP e de seus Municípios Consorciados, que assim aderirem a este Programa.
cDesempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios consorciados.
Parágrafo Segundo. Os Municípios poderão se consorciar para a totalidade das finalidades e dos objetivos específicos elencados nesta cláusula, sendo autorizada a adesão parcial ou a ratificação com ressalvas, vedada a desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio.
Parágrafo Terceiro. Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIMERP poderá valer-se dos seguintes instrumentos:
Firmar termos de parcerias, convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente Contrato de Consórcio Público;
Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este contrato;
Estabelecer contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, compromisso, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres para a execução da finalidade e objetivos do Consórcio fixados neste instrumento;
Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente;
Firmar termos de parceria público privada - PPP, conforme a Lei n° 11.079, de 2004.
Parágrafo Quarto. O CIMERP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado.
Parágrafo Quinto. O CIMERP poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista nos termos deste Contrato de Consórcio, de contrato de programa, observada a legislação e normas gerais pertinentes.
Parágrafo Sexto. Consideram-se questões de interesse comum dos municípios consorciados, dentre outras:
A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo o fornecimento de serviços de maquinários e veículos pesados, a fim de complementar as frotas municipais;
A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo a gestão da política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL;
A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo a gestão das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal;
A realização de procedimentos licitatórios, dispensas de licitação e inexigibilidade de licitação cujos objetos sejam para atender demandas ordinárias ou extraordinárias dos municípios consorciados;
A realização de compras compartilhadas com os municípios consorciados a fim de atender as demandas do próprio Consórcio e dos municípios;
A realização de Atas de Registro de Preços de objetos que sejam demandas dos municípios consorciados, a fim de que seja possibilitado que os mesmos façam adesão das ARP’s mencionadas.
Parágrafo Sétimo. O rol estabelecido no parágrafo anterior é exemplificativo, pode ainda o CIMERP desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios consorciados.
Parágrafo Oitavo. Compete ao Consórcio, no âmbito dos programas e políticas públicas cuja gestão lhe seja delegada pelos Municípios Consorciados, exercer poder de polícia administrativa, inclusive instaurar, instruir e julgar processos administrativos, aplicar penalidades, impor medidas cautelares, decidir recursos administrativos e promover a cobrança e execução de créditos não tributários decorrentes das sanções aplicadas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA. O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições deverão atender a todas as cláusulas do presente Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo Único. O estatuto deverá dispor sobre o organograma do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA OITAVA. O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
Assembleia Geral;
Presidência;
Diretoria Executiva;
Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro. O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
Parágrafo Segundo. O estatuto do Consórcio definirá a estrutura dos órgãos referidos no caput desta cláusula, bem como, no referido estatuto, ou no regimento interno, serão definidas a composição de empregos públicos, a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA NONA. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios Consorciados.
Parágrafo Único. Ninguém poderá representar 02 (dois) ou mais Municípios consorciados concomitantemente na mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, nos períodos designados no estatuto, e extraordinariamente sempre que convocada.
Parágrafo Único. A forma de convocação da Assembleia Geral será definida no estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que há aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou Ente consorciado.
Parágrafo Segundo. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas na hipótese de empate na respectiva votação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O estatuto deliberará sobre o número de presenças necessárias para a instalação de Assembleia, sendo que as deliberações serão adotadas pela maioria simples, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado constantes neste instrumento e do estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Compete à Assembleia Geral:
Eleger e destituir o Presidente do Consórcio;
Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
Aprovar o Plano Plurianual de Investimento do Consórcio;
Aprovar o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio e/ou contrato de programa;
Fixar, revisar e reajustar taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio;
Deliberar sobre alienação e gravação de ônus de bens do Consórcio;
Aprovar a cessão de empregados a Ente consorciado;
Aprovar planos e regulamentos;
Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
Decidir sobre a instituição e/ou alteração e/ou extinção de emprego público, deliberando sobre a descrição, quantidade, forma de provimento, número de vagas, lotação e jornada de trabalho dos empregados públicos, sobre o regime, sobre as atribuições, sobre as funções gratificadas e as gratificações, bem como sobre quaisquer outros assuntos relacionados aos empregados públicos do Consórcio;
Autorizar o ajuizamento de ação judicial em nome do Consórcio em face de Ente público consorciado e/ou dirigentes ou empregados públicos do Consórcio, dispensada a autorização para ajuizamento das demais ações não enquadradas na referida hipótese;
Deliberar sobre alteração ou extinção do Contrato de Consórcio Público;
Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de consorciado;
Deliberar sobre a participação do CIMERP em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;
Deliberar acerca dos Projetos de Resolução apresentados pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo estatuto do Consórcio, ou ainda pelas deliberações adotadas pela Assembleia Geral na forma de resolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. As atas da Assembleia Geral serão registradas seguindo as exigências e requisitos expressos no estatuto.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. A Presidência do CIMERP é composta pelos cargos de Presidente e Vice-Presidente, ambos eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. O Presidente e seu Vice serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada até o dia trinta de novembro do ano anterior ao do início do exercício do mandato, podendo ser apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos da reunião.
Parágrafo Primeiro. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.
Parágrafo Segundo. O presidente será eleito mediante voto público e nominal dos representantes dos consorciados, sejam Prefeitos Municipais, sejam representantes legalmente designados.
Parágrafo Terceiro. Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos válidos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a maioria absoluta dos Municípios consorciados.
Parágrafo Quarto. Caso todos os votantes decidam, por unanimidade, o novo Presidente do Consórcio, a eleição poderá se dar por aclamação.
Parágrafo Quinto. Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo Presidente do Consórcio, serão aplicáveis as seguintes disposições:
Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados e que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral.
A eleição para Presidente do Consórcio somente poderá ocorrer em data posterior à data limite de diplomação dos eleitos, estabelecida pelo calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Compete ao Presidente do CIMERP, sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:
Autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Representar judicial e extrajudicialmente o CIMERP, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos e suspeições
Movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e recursos do CIMERP, autorizada a delegação desta atribuição
Dar posse aos empregados públicos do CIMERP;
Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
Convocar reuniões com a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e demais órgãos do Consórcio;
Homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
Expedir Resoluções da Assembleia Geral para dar força normativa às decisões estabelecidas pelo colegiado;
Expedir Portarias ou outros atos normativos para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIMERP;
Delegar atribuições e designar tarefas para os setores e departamentos do CIMERP;
Julgar recursos relativos à:
Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
Aplicação de penalidades a empregados do Consórcio.
Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio;
Aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
Plano Plurianual de Investimentos;
Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte;
Orçamento Anual do exercício seguinte;
Planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMERP, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução;
Elaborar e propor à Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do CIMERP;
Propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
Elaborar alterações ao Estatuto do CIMERP, com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral;
Propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;
Definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIMERP;
Aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos neste instrumento;
Deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMERP não atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro. As competências previstas nesta cláusula poderão ser delegadas mediante Portaria específica expedida pela Presidência.
Parágrafo Segundo. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
Parágrafo Terceiro. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para exercer mandato de um ano, permitidas duas reeleições para os mandatos subsequentes.
Parágrafo Quarto. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo Municipal representado.
Parágrafo Quinto. O substituto ou sucessor do represente legal do respectivo Município que exercia funções na Presidência, o substituíra na Presidência ou Vice-Presidência, conforme o caso.
Parágrafo Sexto. Compete ao Vice-Presidente do CIMERP:
Substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
Assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
Assumir interinamente a Presidência do CIMERP, no caso de vacância;
Parágrafo Sétimo. Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, será realizada eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e, enquanto não realizada a eleição, a Presidência e Vice-Presidência serão exercidas pelos Prefeitos mais idosos sucessivamente.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que manifeste sobre a permanência do atual Diretor Executivo.
Parágrafo Primeiro. Caso a manifestação do Presidente eleito seja pela não manutenção do Diretor Executivo em exercício, a questão será objeto de deliberação por quórum qualificado de 2/3 do total de Entes consorciados adimplentes.
Parágrafo Segundo. Aprovada, pela Assembleia, a não permanência do atual Diretor, deverá então ser aberto processo administrativo de seleção pública para a escolha do novo Diretor Executivo, permanecendo o anterior até a conclusão do processo de seleção.
Parágrafo Terceiro. A seleção será concluída mediante expedição de uma lista de classificação dos candidatos participantes que será submetida à assembleia para fins de nomeação do novo Diretor Executivo.
Parágrafo Quarto. A nomeação estará condicionada à aprovação por quórum qualificado de 2/3 do total dos Entes Consorciados e observará a ordem final de classificação do processo de seleção previsto no parágrafo segundo, submetendo à análise e deliberação da Assembleia o candidato seguinte na ordem de classificação na hipótese de recusa do primeiro colocado e dos demais em sequência.
Parágrafo Quinto. O Diretor Executivo deverá, necessariamente, possuir curso superior e experiência mínima de quatro anos na administração pública.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A Diretoria Executiva será exercida pelo Diretor Executivo, cabendo ao estatuto dispor a respeito da nomeação e procedimentos para a sua posse e exercício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. Além do previsto no estatuto, compete à Diretoria Executiva:
Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, incluídas aquelas de representação junto a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo firmar requerimentos, solicitações e quaisquer documentos em nome do Consórcio;
Julgar, mediante delegação da Presidência, recursos relativos a:
Homologação de inscrição e de resultado de concursos públicos;
De impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação, adjudicação e homologação de seu objeto;
Aplicação de penalidade a empregados do Consórcio;
Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio;
Exercer atribuições delegadas pelo Presidente do Consórcio, tais como a ordenação de despesas do Consórcio e respectiva responsabilidade pelas prestações de contas.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle e a fiscalização mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIMERP.
Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados.
Parágrafo Segundo. O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
Parágrafo Terceiro. O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
Parágrafo Quarto. Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar a contabilidade do CIMERP;
Acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor a contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao Presidente e, no impedimento ou omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
Fiscalizar contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, bem como sobre a eficiência, eficácia e efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo;
Parágrafo Quinto. O Conselho Fiscal por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
Parágrafo Sexto. As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembleia Geral.
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os concursados e contratados temporários para empregos públicos, os nomeados para exercício de emprego público em comissão, os servidores cedidos pelos entes consorciados ou conveniados, e os prestadores de serviços contratados na forma estabelecida pela Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo Único. A atividade de Presidente, Vice-Presidente, membro do Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Os empregados do Consórcio e os nomeados para exercer empregos em comissão serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral deverá instituir um regulamento próprio de pessoal, respeitadas as disposições previstas na CLT, bem como as peculiaridades do Consórcio Público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. Os agentes públicos do CIMERP serão nomeados para o exercício dos empregos públicos:
Em caráter permanente em relação aos empregos já instituídos e/ou que venham a ser criados/instituídos através do Estatuto e Plano de Cargos e Salários do CIMERP, dispensada a sua ratificação por lei dos Entes consorciados.
Em caráter temporário, já instituídos e em vigor no Consórcio e/ou que venham a ser instituídos:
Por deliberação da Assembleia para atendimento de programa a ser desenvolvido pelo CIMERP;
Constantes de contrato de programa ou instrumentos congêneres vigentes e aqueles que venham a ser firmados pelo CIMERP.
Parágrafo Primeiro. Os empregos públicos já instituídos no âmbito do CIMERP são aqueles indicados no Plano de Cargos e Salários a ser anexado ao Estatuto do Consórcio, devendo ser mantidos os requisitos, atribuições, vencimento, forma de provimento e recrutamento estabelecidos nos respectivos atos de instituição e/ou alteração e observado o disposto no parágrafo segundo desta cláusula.
Parágrafo Segundo. O Estatuto, o Contrato de Consórcio Público e o Plano de Cargos e Salários, bem como suas alterações, mediante deliberação da Assembleia, poderão dispor sobre alteração de nomenclatura, forma de provimento, número de vagas, lotação, jornada de trabalho, atribuições e vencimentos dos cargos, além de poder dispor sobre novos empregos públicos que eventualmente venham a ser demandados em caráter permanente pelo Consórcio, hipótese em que deverá tratar da nomenclatura, forma de provimento, número de vagas, lotação, jornada de trabalho, atribuições e vencimentos, ficando autorizada a criação, prescindindo de nova ratificação pela Assembleia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Observem a estrutura de vencimentos compatíveis com os empregos públicos já existentes no CIMERP para funções semelhantes, autorizada a adoção de valores compatíveis com o valor praticado no mercado público e/ou privado de trabalho ou ainda norma específica;
Contenham atribuições e pré-requisitos compatíveis com as funções a serem desempenhadas, respeitadas os parâmetros de orientação constantes da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e das respectivas leis de caráter nacional regulamentadoras da profissão acaso existente;
Parágrafo Terceiro. Ficam instituídas as gratificações por função, por desempenho e atendimento de metas traçadas, bem como qualquer outra espécie de gratificação a ser estabelecida pelo Estatuto ou eventual regulamento próprio.
Parágrafo Quarto. O CIMERP, mediante deliberação da assembleia, poderá dispor sobre outras vantagens de caráter temporário ou permanente, além daquelas previstas nesta consolidação, especialmente a concessão de gratificações, bem como de funções gratificadas ou funções de confiança, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de caráter indenizatório desde que observadas as condições estabelecidas nos incisos I e II do parágrafo segundo desta cláusula, dispensada a ratificação por lei dos Entes Consorciados.
Parágrafo Quinto. O provimento dos empregos, a designação para as funções gratificadas, a concessão de gratificações, de que trata esta Cláusula serão feitos de forma escalonada e condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no §1° do art. 169 da Constituição da República de 1988.
Parágrafo Sexto. Fica autorizada a criação de empregos públicos temporários, vinculados à vigência de programas desenvolvidos pelo CIMERP e/ou da vigência da necessidade o contrato de programa que lhe deu origem, dispensada a ratificação por lei dos Entes consorciados desde que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Contenham atribuições e pré-requisitos compatíveis com as funções a serem desempenhadas, respeitadas os parâmetros de orientação constantes da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e das respectivas leis de caráter nacional regulamentadoras da profissão acaso existente;
Estejam vinculados ao objeto do programa desenvolvido pelo CIMERP e/ou do contrato de programa, ou processo seletivo por excepcional interesse público, no qual deverão constar as condições, atribuições, denominação, vencimento e demais especificações necessárias para a consecução do seu respectivo objeto;
Observem os padrões de vencimento do Plano de Cargos e Salários, permitida a utilização de valores distintos quando, comprovadamente, sejam necessários para equiparar àqueles praticados no mercado ou para atendimento de norma específica.
Parágrafo Sétimo. Os vencimentos, funções de confiança e gratificações de função, serão, obrigatoriamente, atualizadas e corrigidas anualmente, de acordo com índices oficiais, nos termos estabelecidos em ato normativo próprio.
Parágrafo Oitavo. Efetivada a revisão geral anual, deverá ser expedida Resolução contendo o valor atualizado e consolidado do Plano de Cargos e Salários.
Parágrafo Nono. É permitido o pagamento de mais de uma gratificação de função a empregado público desde que não exista sobreposição de atribuições das gratificações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. A deliberação sobre jornada de trabalho deverá se circunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo haver alterações, provisórias ou definitivas, do número de horas semanais de jornada, desde que atendidas as hipóteses de jornada e remuneração, previstos em lei e nos regulamentos específicos.
Parágrafo único. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de trabalho será decidida pela Assembleia Geral, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira orçamentária, ou caso demonstrado que não haverá prejuízos ao Consórcio, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. O quadro de pessoal do Consórcio será composto:
Pelos empregos públicos permanentes já instituídos e em vigor no Consórcio, constantes do Plano de Cargos e Salários, e/ou pelos que venham a ser estabelecidos através do Estatuto do CIMERP, ou eventuais alterações do Plano de Cargos e Salários;
Pelos empregos públicos temporários na forma que dispuser o programa aprovado pela Assembleia Geral e/ou contrato de programa ou instrumento congênere/outro ajuste que venha a ser firmado.
Parágrafo Primeiro. O Plano de Cargos e Salários fixa os vencimentos de empregados públicos do CIMERP, distribuídos entre as diversas naturezas dos empregos públicos, quais sejam:
Empregos permanentes, subdivididos em recrutamento mediante concurso público e mediante nomeação em comissão, de livre nomeação e exoneração;
Empregos temporários vinculados a um programa e/ou contrato de programa ou instrumento congênere, ou processo seletivo por excepcional interesse público, permitida a utilização de valores distintos quando, comprovadamente, sejam necessários para equiparar àqueles praticados no mercado ou determinado por norma específica.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Os empregados do Consórcio somente ingressarão mediante contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto:
Nas hipóteses de nomeação para exercício de emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração;
Para atendimento de demandas temporárias;
Para atendimento de termos de contrato de programa que venha a ser firmado pelo CIMERP.
Parágrafo Primeiro. Os editais de concurso público, após aprovados pela Diretoria Executiva, deverão ser subscritos pelo Presidente do Consórcio.
Parágrafo Segundo. Após o Presidente do CIMERP subscrever o Edital de Concurso Público, o mesmo deverá ser submetido à Assembleia Geral para ciência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. A dispensa de empregados públicos dependerá da observância do devido processo legal.
Parágrafo Primeiro. Em se tratando de Empregados Concursados deverá ser instaurado Procedimento Administrativo onde seja assegurado direito a ampla defesa e ao contraditório para a demissão, devendo restar comprovado que a demissão ocorrerá a bem do serviço público e que a permanência do empregado causará danos ao Consórcio.
Parágrafo Segundo. O Processo Administrativo deverá ser homologado pelo Presidente do CIMERP e levado à Assembleia Geral para ratificação, onde será assegurado ao empregado o direito a ampla defesa e ao contraditório perante a Assembleia para decisão final.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. Será permitido aos empregados públicos concursados o afastamento para o exercício de emprego em comissão no âmbito do CIMERP nos termos do que prever o regulamento pessoal.
Parágrafo Primeiro. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos salvo na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão perante os Municípios consorciados desde que ocorra afastamento não remunerado nos termos do que prever o regulamento pessoal.
Parágrafo Segundo. Será objeto de regulamentação outras possibilidades de afastamento em normativo próprio de pessoal do Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. A contratação por tempo determinado será efetivada para:
A atender necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público;
Atendimento aos termos de contrato de programa que venha a ser firmado pelo CIMERP;
Atendimento a programa instituído pelo Consórcio mediante deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro. As contratações serão realizadas mediante processo seletivo que deverá atender ao seguinte procedimento:
Edital de chamamento, publicado na imprensa oficial em que se defira aos candidatos no mínimo dez dias para inscrição;
Seleção através de critérios objetivos, previamente estabelecidos em edital, compostos de:
Ordem de classificação mediante análise de titulação acadêmica e/ou experiência profissional na função a ser desempenhada e, facultativamente, realização de entrevista de caráter eliminatório;
Aplicação de provas nas hipóteses de empregados públicos a serem investidos com poderes de fiscalização e/ou autuação;
Parágrafo Segundo. Os contratados temporários exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. As contratações temporárias terão prazo de:
Até 12 (doze) meses, podendo haver renovação, desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses na hipótese prevista no inciso I do caput da cláusula 33ª;
Pelo prazo correspondente à vigência do programa ou contrato de programa na hipótese prevista no inciso II do caput da cláusula 33ª.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. A Presidência, o Diretor Executivo bem como os demais empregados públicos e integrantes dos órgãos do CIMERP quando realizarem viagens ao interesse do Consórcio, farão jus ao recebimento de diárias, adiantamentos e reembolsos nos termos de regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. Fica instituída, no âmbito do CIMERP, a Controladoria, com finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar os sistemas de controle interno, auditoria, correição e integridade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. Na ausência de empregado efetivo disponível, poderá ser nomeado, excepcionalmente, empregado comissionado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da nomeação, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que previamente autorizada pela Assembleia Geral, acompanhada de cronograma formal para criação do cargo efetivo e realização do concurso público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. O Controlador Interno terá mandato de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser reconduzido, e somente poderá ser exonerado antes do término do mandato por decisão motivada exarada após processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, ressalvadas as hipóteses legais de demissão por justa causa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. Ao Controlador Interno será assegurada independência funcional, com acesso irrestrito a documentos, sistemas e informações do Consórcio, competência para emitir relatórios e recomendações diretamente à Assembleia, bem como relatórios ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público de Contas quando necessário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. O Consórcio assegurará dotação orçamentária mínima e equipe técnica suficiente para o exercício das atribuições da Controladoria, bem como garantia de capacitação técnica periódica.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. São requisitos mínimos para exercício do cargo:
Formação superior em contabilidade, administração, direito ou áreas afins; e,
Experiência mínima de 03 (três) anos em contabilidade, auditoria, direito ou áreas afins vinculadas à Consórcio Público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. Fica vedada a subordinação hierárquica do Controlador Interno a autoridades cujas áreas estejam sob auditoria direta da Controladoria, de forma a preservar independência e imparcialidade.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. Os atos da Controladoria deverão ser disponibilizados nos meios de comunicação e publicação oficiais do Consórcio, e os relatórios serão apreciados pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. A remuneração percebida pelo Controlador Interno designado na forma deste capítulo será considerada devida em razão da prestação efetiva de serviço público e da boa-fé do nomeado.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da legislação nacional de regência das licitações e contratações públicas, do prescrito no presente instrumento e das normas que o Consórcio vier a adotar.
Parágrafo Primeiro. Todos os editais de licitação deverão ser publicados em sítio eletrônico mantido pelo CIMERP, no portal nacional de contratações públicas e no Diário Oficial Eletrônico adotado pelo Consórcio.
Parágrafo Segundo. Por deliberação da Assembleia poderão ser adotados outros meios de publicidade das licitações e contratos do CIMERP.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo Primeiro. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento devidamente especificados mediante a celebração de Contrato de Rateio
Parágrafo Segundo. O Consórcio, a critério da Presidência, Diretoria Executiva e dos Municípios integrantes, poderá firmar contrato de programa, a ser disciplinado em ato próprio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA. O Consórcio estará sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. Os entes Consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
CAPÍTLO II
DA CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na internet, em sítio eletrônico mantido pelo Consórcio.
Parágrafo Primeiro. Os entes da Federação que forem admitidos após o Consórcio ter integrado bens a seu patrimônio deverão atender uma das seguintes alternativas:
Terão que também contribuir a este patrimônio na proporção e quantias a serem definidas em instrumento específico, que poderá se dar pela doação de bens ou de serviços.
Deverão formalizar instrumento específico em que seja instituída de contribuição futura correspondente a integralização do patrimônio de caráter imaterial do Consórcio existente na data do ingresso, em valor mínimo a ser estabelecido por deliberação da assembleia, hipótese em que será aplicado o disposto no parágrafo quarto desta cláusula.
Parágrafo Segundo. A critério da Assembleia Geral os entes da Federação que forem admitidos após o Consórcio ter integrado bens a seu patrimônio poderão ser admitidos sem a contribuição de que trata o parágrafo primeiro desta Cláusula, mas eles só farão jus à parcela de patrimônio adquirido após o seu ingresso, observado o disposto no parágrafo quarto desta cláusula.
Parágrafo Terceiro. O atual patrimônio do Consórcio é considerado de participação igualitária a todos os municípios que subscreveram este instrumento.
Parágrafo Quarto. Os Municípios que venham a integrar o Consórcio, não enquadrados na situação do parágrafo terceiro, farão jus ao patrimônio do CIMERP na proporção da contribuição para a sua formação.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. Constituem patrimônio do Consórcio:
Os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por particulares;
O saldo dos Fundos de natureza contábil que venham a ser criados nos termos dos parágrafos nono e décimo da Cláusula Trigésima Nona.
Parágrafo Primeiro. A Alienação e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto da maioria absoluta dos Municípios consorciados.
Parágrafo Segundo. A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação por maioria simples da Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo Primeiro. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
As contribuições mensais dos Municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005;
As tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio;
As multas aplicadas à pessoas físicas e jurídicas infratoras que estejam submetidas de alguma forma ao Consórcio;
Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado;
Os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
A remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos Municípios consorciados;
A remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres;
Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
Os saldos do exercício;
As doações e legados;
O produto de alienação de seus bens livres;
O produto de operações de crédito;
As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
Os créditos e ações;
O produto da retenção na fonte de pagamento a título de:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto de renda sobre rendimentos pagos a qualquer título;
Os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
Aplicação financeira dos recursos oriundos de contrato de rateio e/ou de programa;
Outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial;
Qualquer outra fonte de receita e/ou patrimônio especificada pelo Estatuto ou qualquer outro ato normativo próprio.
Parágrafo Segundo. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções, devidamente especificados;
Quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste instrumento;
Na forma dos respectivos Contratos de Rateio e Programa.
Parágrafo Terceiro. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas;
Parágrafo Quarto. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida, não sendo considerada como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública;
Parágrafo Quinto. Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual.
Parágrafo Sexto. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
Parágrafo Sétimo. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
Parágrafo Oitavo. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Parágrafo Nono. Fica autorizada a criação de fundos de natureza contábil no âmbito do CIMERP conforme previsto no art. 71 da Lei n° 4.320/64.
Parágrafo Décimo. O fundo de natureza contábil será criado por proposta da Presidência ou da Diretoria Executiva mediante aprovação de resolução por maioria absoluta da Assembleia Geral.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA. Fica autorizado o Consórcio a firmar parcerias, convênios e outros ajustes congêneres, junto a entidades governamentais ou privadas nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único. O Consórcio poderá comparecer como interveniente em parcerias, convênios e outros ajustes congêneres celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
TÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. Fica autorizada, tanto a gestão associada dos serviços públicos, quanto a delegação deles ao Consórcio, desde que constituam os objetivos previstos na cláusula sexta deste instrumento e do disposto no Estatuto do CIMERP.
Parágrafo Primeiro. A prestação dos serviços previstos na cláusula sexta, poderá ser delegada mediante contrato de programa, nos termos das normas de contratação de consórcios públicos e do presente instrumento.
Parágrafo Segundo. A gestão associada poderá ainda compreender, no que couber, o exercício das atividades de planejamento, regulação e fiscalização, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos de contrato de programa.
Parágrafo Terceiro. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes consorciados que celebrarem contrato de programa.
Parágrafo Quarto. Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada.
Parágrafo Quinto. Fica autorizada a instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxas, bem como metas de desempenho.
Parágrafo Sexto. A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser:
Periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
Extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.
Parágrafo Sétimo. Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados observando-se normas legais, regulamentares e contratuais.
Parágrafo Oitavo. Na gestão associada dos serviços públicos fica autorizada:
A instituição e a execução da central de compras prevista no art. 181, caput e parágrafo único da Lei n° 14.133/2021, com o objetivo de realizar compras e contratação de serviços em grande escala para atendimento aos Entes Consorciados desde que as contratações tenham por objeto as áreas específicas de atuação e objetivos do CIMERP;
A realização de programas de compras compartilhadas em que a licitações, contratações e compras possam ser realizadas de forma centralizada no CIMERP e/ou compartilhada entre os Entes Consorciados.
TÍTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA QUINQUASÉGIMA PRIMEIRA. Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual:
O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
O Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com:
Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Entes não consorciados desde que formalizado termo de convênio regulado por lei do respectivo Ente não consorciado.
Parágrafo Primeiro. O estatuto estabelecerá cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente.
Parágrafo Segundo. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
Parágrafo Terceiro. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Parágrafo Quarto. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
Parágrafo Quinto. A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
Parágrafo Sexto. A vigência do Contrato de Programa será estabelecida pelo Estatuto, ato normativo próprio, ou pelo próprio instrumento.
Parágrafo Sétimo. A contratação de consórcio público por meio de contrato de programa constitui hipótese expressamente dispensada de licitação, nos termos da legislação aplicável.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DA ADMISSÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. Além dos municípios citados na Cláusula Primeira, poderão fazer parte do CIMERP, quaisquer municípios do estado de Minas Gerais, cumpridos os seguintes requisitos:
Aprovação da Assembleia Geral por maioria simples;
Assinatura do Protocolo de Intenções e ratificação do Contrato de Consórcio Público;
Aprovação pela Câmara de Vereadores do respectivo Município.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. Os novos Municípios admitidos através do rito de admissão acima delineado, passarão a integrar o quadro de Entes consorciados do CIMERP sem qualquer distinção dos membros fundadores.
CAPÍTULO II
DA RETIRADA DE MUNICÍPIO CONSORCIADO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro. Os bens destinados ao CIMERP pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo no caso de expressa previsão neste sentido no instrumento de transferência ou de alienação.
Parágrafo Segundo. Caso o consorciado estiver inadimplente frente ao CIMERP, seja com relação aos valores referentes ao contrato de rateio, seja com relação a valores vinculados a contratos de programa gerenciados pelo Consórcio, sua retirada só poderá ser admitida com o adimplemento integral dos valores pendentes.
CAPÍTULO III
DA EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO
Seção I
Das Hipóteses de Exclusão
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. São hipóteses de exclusão de município consorciado:
Inadimplemento do consorciado com relação aos contratos de rateio e de programa;
Ingerência do consorciado nos programas cujo gerenciamento dos serviços foram delegados formalmente ao CIMERP;
A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
A subscrição do Protocolo de Intenções de outro consórcio com finalidades iguais, ou, a juízo da maioria simples da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
A existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria simples da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro. A exclusão pela hipótese prevista no inciso I do caput, somente ocorrerá após prazo de 90 (noventa dias) a ser concedido ao consorciado para eventual regularização.
Parágrafo Segundo A exclusão pela hipótese prevista no inciso III do caput, somente ocorrerá após prévia suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias, período em que o município poderá se reabilitar.
Parágrafo Terceiro. As demais hipóteses previstas no caput, dependerão necessariamente de prévia notificação formal enviada ao consorciado.
Seção II
Do Procedimento de Exclusão
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. Após cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos do dispositivo anterior, não tendo o município consorciado se reabilitado ou regularizado sua situação frente ao CIMERP, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do Consórcio, da qual deverá constar:
A descrição dos fatos;
As penas a que está sujeito o consorciado;
Documentos e outros meios de prova.
Parágrafo Primeiro. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão por maioria absoluta da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº 11.107/2005, pelo Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à matéria.
Parágrafo Terceiro. Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral por maioria qualificada de 2/3 dos Municípios consorciados, ratificado mediante lei dos respectivos Municípios.
Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos beneficiários ou dos que deram causa a obrigação.
Parágrafo Terceiro. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
Parágrafo Quarto. A alteração do contrato de consórcio público será definida em Assembleia Geral, mediante aprovação pela maioria absoluta dos Entes consorciados.
TÍTULO IX
DAS PUBLICAÇÕES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA. Fica instituído o Portal Oficial do CIMERP, meio oficial de divulgação dos seus atos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA. Demais determinações acerca das publicações do Consórcio serão abordados no Estatuto do Consórcio, ou ainda em atos normativos próprios.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005, pela presente Consolidação de Contrato de Consórcio Público do CIMERP, pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram e, por fim, pelo Estatuto e demais regulamentações próprias.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA. A interpretação do disposto neste instrumento deverá ser compatível com os seguintes princípios:
Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
Eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
Transparência, pelo que não poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente Federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
Eficiência, que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA. O Consórcio, no âmbito de sua atuação, por intermédio de seus Órgãos, emitirá os seguintes atos oficiais:
Resoluções, de caráter normativo, com efeitos e abrangência interna e externa ao Consórcio, referente às deliberações colegiadas da Assembleia Geral;
Portarias, de caráter normativo e/ou executório, e efeitos internos, referente a ato administrativo praticado pelo Presidente do Consórcio;
Ofícios, destinados à comunicação oficial no âmbito externo do Consórcio;
Memorandos, destinados à comunicação oficial no âmbito interno do Consórcio.
Instruções Normativas, de caráter normativo e/ou executório referente a procedimentos internos do Consórcio.
Parágrafo Primeiro. A partir da vigência deste instrumento, fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação e/ou consolidação dos atos expedidos no âmbito do Consórcio que possuam eficácia na atuação interna e/ou externa do CIMERP.
Parágrafo Segundo. Os atos a que se referem esta cláusula serão numerados sequencialmente, em ordem crescente e de forma única por tipo de ato a ser expedido.
Parágrafo Terceiro. Os ofícios, memorandos e portarias terão a numeração reiniciada anualmente, no primeiro dia útil de cada exercício financeiro, sendo que nas demais hipóteses a numeração será contínua, independentemente do exercício financeiro.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA. Até a aprovação do novo estatuto do Consórcio, ficará mantido o atual Estatuto, no que couber e não contrarie o disposto neste instrumento.
Parágrafo Primeiro. Os órgãos permanentes indicados neste instrumento ficarão automaticamente instituídos com a publicação da presente consolidação, observadas as atribuições dos respectivos titulares dos órgãos na forma disposta no Contrato de Consórcio Público, Estatuto e Plano de Cargos e Salários e, de forma complementar, com o que venha ser disposto nas regulamentações a serem instituídas e aprovadas pela Assembleia do CIMERP.
Parágrafo Segundo. Fica autorizada aplicação da estrutura de órgãos, de empregos, salários e gratificações constantes neste instrumento, até que seja ratificada esta consolidação e o novo estatuto pelos Municípios consorciados.
Parágrafo Terceiro. Fica autorizada a manutenção da composição dos membros da atual estrutura da Presidência através do Presidente e do Vice-Presidente.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA. Deverão ser aplicadas as normas de transição contidas na legislação aplicável a cada caso.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA. Os efeitos do presente instrumento, ora aprovado pela Assembleia Geral em 16 de dezembro de 2025, retroagirão a esta data, permanecendo inalterados os atos praticados neste período sob a égide das regulamentações anteriores.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA. Para fins de divulgação e vigência deverá ser providenciada a publicação desta consolidação no Portal Oficial do CIMERP e no Diário Oficial da AMM.
Parágrafo Primeiro. Será considerada a data de aprovação desta consolidação pela Assembleia Geral do CIMERP a da reunião ocorrida em 16 de dezembro de 2025.
Parágrafo Segundo. A presente consolidação entrará em vigor na forma prevista pela cláusula 2ª.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA. Para dirimir eventuais controvérsias do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do CIMERP, fica eleito o foro da Comarca de Muriaé/MG.
Muriaé/MG, 16 de dezembro de 2025.
Município De Além Paraíba
DR. PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN
Prefeito Municipal
Município De Antônio Prado De Minas
FERNANDO CILIAN PEREIRA
Prefeito Municipal
Município De Barão Do Monte Alto
SELMAR LUÍS DO VALLE
Prefeito Municipal
Município De Coimbra
MAURÍLIO DIAS MASSENSINI
Prefeito Municipal
Município De Divino
MAURI VENTURA DO CARMO
Prefeito Municipal
Município De Ervália
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Município De Estrela Dalva
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal
Município De Eugenópolis
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Município De Fervedouro
CARLOS CORIDON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Município De Guiricema
JOSÉ OSCAR FERRAZ
Prefeito Municipal
Município De Laranjal
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município De Miradouro
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Município De Miraí
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Município De Muriaé
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Município De Orizânia
JONIA LEITE
Prefeito Municipal
Município De Palma
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
Município De Patrocínio Do Muriaé
GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA
Prefeito Municipal
Município De Pirapetinga
LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE COSTA
Prefeito Municipal
Município De Recreio
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Município De Rosário Da Limeira
CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ
Prefeito Municipal
Município De Santana De Cataguases
MARCOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Município De São Francisco Do Glória
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Município De São Geraldo
WALMIR ROCHA LOPES
Prefeito Municipal
Município De São João Do Manhuaçu
JOSÉ MIRANDA BARBOSA
Prefeito Municipal
Município De São Sebastião Da Vargem Alegre
ARCEDINO JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Município De Senador Firmino
GUSTAVO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal
Município De Vieiras
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
9ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA
Os Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, através de seus Prefeitos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, e em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CIMERP, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Decreto nº 6.017, de 18 de outubro de 2007, resolvem firmar o presente Estatuto Social, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
TÍTULO I
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE E ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 1º O CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, ou simplesmente CIMERP, constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos e duração indeterminada, com sede administrativa na Rua Edmundo Germano, 35, primeiro andar, Centro, na cidade de Muriaé/MG – CEP 36.880-047.
Art. 2º O CIMERP é composto pelos Municípios consorciados, conforme Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores, que ratificaram o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal.
ALÉM PARAÍBA
Lei Municipal nº 3.801/2021
ANTÔNIO PRADO DE MINAS
Lei Municipal nº 867/2019
BARÃO DO MONTE ALTO
ADIn nº 1.0000.13.054552-8/000
COIMBRA
Lei Municipal nº 1.229/2021
DIVINO
Lei Municipal nº 2.103/2022
ERVÁLIA
Lei Municipal nº 2.127/2019
ESPERA FELIZ
Lei Municipal nº 1.491/ 2024
ESTRELA DALVA
Lei Municipal nº 1.164/2022
EUGENÓPOLIS
Lei Municipal nº 190/2019
FERVEDOURO
Lei Municipal nº 838/2019
GUIRICEMA
Lei Municipal nº 834/2022
LARANJAL
Lei Municipal nº 1.191/2019
LEOPOLDINA
Lei Municipal nº 4.811/2024.
MIRADOURO
Lei Municipal nº 1.488/2019
MIRAÍ
Lei Municipal nº 1.825/2021
MURIAÉ
Lei Municipal nº 5.847/2019
ORIZÂNIA
Lei Municipal nº 532/2021
PALMA
Lei Municipal nº 1.690/2019
PATROCÍNIO DO MURIAÉ
Lei Municipal nº 900/2019
PEDRA DOURADA
Lei Municipal nº 006/2023
PIRAPETINGA
Lei Municipal nº 1.872/2021
RECREIO
Lei Municipal nº 1.704/2019
ROSÁRIO DA LIMEIRA
Lei Municipal nº 534/2019
SANTANA DE CATAGUASES
Lei Municipal nº 532/2022
SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Lei Municipal nº 1.262/2019
SÃO GERALDO
Lei Municipal nº 2.331/2021
SÃO JOÃO DO MANHUAÇU
Lei Municipal nº 806/2022
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
Lei Municipal nº 569/2019
SENADOR FIRMINO
Lei Municipal nº 1.556/2023
VIEIRAS
Lei Municipal nº 1.042/2019
Parágrafo Único. A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ENTES CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS
Art. 3º Além dos municípios citados no Art. 2º, poderão fazer parte do CIMERP, quaisquer municípios do estado de Minas Gerais, cumpridos os seguintes requisitos:
Aprovação da Assembleia Geral por maioria simples;
Assinatura do Protocolo de Intenções e ratificação do Contrato de Consórcio Público;
Aprovação pela Câmara de Vereadores do respectivo Município.
Art. 4º Os novos Municípios admitidos através do rito de admissão acima delineado, passarão a integrar o quadro de Entes consorciados do CIMERP sem qualquer distinção dos membros fundadores.
SEÇÃO II
DA RETIRADA DE MUNICÍPIO CONSORCIADO
Art. 5º A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
§1º. Os bens destinados ao CIMERP pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo no caso de expressa previsão neste sentido no instrumento de transferência ou de alienação.
§2º. Caso o consorciado estiver inadimplente frente ao CIMERP, seja com relação aos valores referentes ao contrato de rateio, seja com relação a valores vinculados a contratos de programa gerenciados pelo Consórcio, sua retirada só poderá ser admitida com o adimplemento integral dos valores pendentes.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO
Subseção I
Das Hipóteses de Exclusão
Art. 6º. São hipóteses de exclusão de município consorciado:
Inadimplemento do consorciado com relação aos contratos de rateio e de programa;
Ingerência do consorciado nos programas cujo gerenciamento dos serviços foram delegados formalmente ao CIMERP;
A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
A subscrição do Protocolo de Intenções de outro consórcio com finalidades iguais, ou, a juízo da maioria simples da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
A existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria simples da Assembleia Geral.
§1º. A exclusão pela hipótese prevista no inciso I do caput, somente ocorrerá após prazo de 90 (noventa dias) a ser concedido ao consorciado para eventual regularização.
§2º. A exclusão pela hipótese prevista no inciso III do caput, somente ocorrerá após prévia suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias, período em que o município poderá se reabilitar.
§3º. As demais hipóteses previstas no caput, dependerão necessariamente de prévia notificação formal enviada ao consorciado.
Subseção II
Do Procedimento de Exclusão
Art. 7º. Após cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos do dispositivo anterior, não tendo o município consorciado se reabilitado ou regularizado sua situação frente ao CIMERP, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do Consórcio, da qual deverá constar:
A descrição dos fatos;
As penas a que está sujeito o consorciado;
Documentos e outros meios de prova.
§1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão por maioria absoluta da Assembleia Geral.
§2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº 11.107/2005, pelo Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à matéria.
§3º. Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 8º São finalidades e objetivos do CIMERP, em consonância com o Contrato de Consórcio Público:
Proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
Realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;
Realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, seja capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou resposta a desastres;
Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;
Intermediar ou promover parcerias com instituições nacionais ou internacionais de qualquer origem, que visem à captação ou repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades do CIMERP, que venham a promover e melhorar a qualidade de vida da população dos Municípios consorciados;
Elaboração de projeto, implantação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;
Adquirir bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos para implantação de empreendimentos econômicos, sociais e ambientais, transferindo-os em forma de comodato, executar alienações ou locações a empreendedores, investidores ou instituições localizadas nos municípios consorciados para as finalidades e objetivos a que se propõem o CIMERP;
Prestar serviços técnicos especializados em formação e gestão empresarial, estudos de viabilidade e de mercado, auditoria e análise de gestão dos empreendimentos empresariais, sociais e ambientais instalados, com a utilização dos incentivos fiscais, materiais e financeiros, objeto do presente Consórcio;
Auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;
Promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;
Proporcionar o desenvolvimento da região, buscando a gestão associada de políticas públicas;
Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;
Gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e obras públicas;
Contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021;
Execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
A prestação de serviços com a utilização de Maquinários Pesados, Caminhões e veículos leves na execução de ações de conservação de estradas vicinais e obras públicas, inclusive de assistência técnica, podendo para a execução dos serviços utilizar seus equipamentos próprios ou contratados através de Procedimento licitatório;
Estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;
Promover a fiscalização dos produtos de origem animal nos entes consorciados, que possuam lei do SIM – Serviço de Inspeção Municipal vigente, concedendo prerrogativas de atuação através de associação ou consórcio público;
Representar os entes consorciados perante outras esferas de governo;
Realizar concurso público para a seleção de candidatos para os municípios integrantes ao CIMERP;
Auxiliar, assistir ou administrar casa de acolhimento a crianças e adolescentes com idade entre 0 e 17 anos e onze meses, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, respeitando-se os princípios legais da brevidade e excepcionalidade;
Planejar, elaborar, implantar, coordenar e executar a política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL no âmbito do CIMERP e de seus Municípios Consorciados, que assim aderirem a este Programa.
Desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios consorciados.
§1º. Consideram-se questões de interesse comum dos municípios consorciados, dentre outras:
A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo o fornecimento de serviços de maquinários e veículos pesados, a fim de complementar as frotas municipais;
A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo a gestão da política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL;
A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo a gestão das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal;
A realização de procedimentos licitatórios, dispensas de licitação e inexigibilidade de licitação cujos objetos sejam para atender demandas ordinárias ou extraordinárias dos municípios consorciados;
A realização de compras compartilhadas com os municípios consorciados a fim de atender as demandas do próprio consórcio e dos municípios;
A realização de Atas de Registro de Preços de objetos que sejam demandas dos municípios consorciados, a fim de que seja possibilitado que os mesmos façam adesão das ARP’s mencionadas.
§2º. O rol estabelecido no parágrafo anterior é exemplificativo, pode ainda o CIMERP desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios consorciados.
§3º. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas que lhe convier.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
Assembleia Geral;
Presidência;
Diretoria Executiva;
Conselho Fiscal.
§1º. O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
§2º. O Estatuto do Consórcio definirá a estrutura dos órgãos referidos no caput, bem como a composição de empregos públicos, a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio.
§3º. O Regimento Interno poderá, além dos ditames relativos à organização interna do CIMERP, definir outras questões relacionadas ao regulamento de pessoal que eventualmente não tenham sido especificadas no Estatuto, ou ainda, em outro instrumento específico.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO E DA CONVOCAÇÃO
Art. 10 A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios consorciados.
§1º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, nos períodos designados neste Estatuto, e extraordinariamente sempre que convocada.
§2º. Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo de cada ente consorciado serão, necessariamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas Municipais.
§3º. Os Prefeitos que, por motivo de força maior, não puderem participar da Assembleia Geral previamente convocada, poderão se fazer representados por procurador devidamente acompanhado de instrumento de mandato específico para este fim.
§4º. Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma Assembleia Geral de forma concomitante.
§5º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões de Assembleia Geral como ouvintes.
Art. 11 As Assembleias Gerais, tanto ordinárias quanto extraordinárias, serão convocadas mediante convite formal enviado a todos os Municípios consorciados com, no mínimo trinta dias de antecedência.
Parágrafo Único. Excepcionalmente a Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada, de forma emergencial, com tempo de antecedência mínimo diverso do caput.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 12 Compete à Assembleia Geral:
Eleger e destituir o Presidente do Consórcio;
Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
Aprovar o Plano Plurianual de Investimento do Consórcio;
Aprovar o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio e/ou contrato de programa;
Fixar, revisar e reajustar taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio;
Deliberar sobre alienação e gravação de ônus de bens do Consórcio;
Aprovar a cessão de empregados a Ente consorciado;
Aprovar planos e regulamentos;
Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
Decidir sobre a instituição e/ou alteração e/ou extinção de emprego público, deliberando sobre a descrição, quantidade, forma de provimento, número de vagas, lotação e jornada de trabalho dos empregados públicos, sobre o regime, sobre as atribuições, sobre as funções gratificadas e as gratificações, bem como sobre quaisquer outros assuntos relacionados aos empregados públicos do Consórcio;
Autorizar o ajuizamento de ação judicial em nome do Consórcio em face de Ente público consorciado e/ou dirigentes ou empregados públicos do Consórcio, dispensada a autorização para ajuizamento das demais ações não enquadradas na referida hipótese;
Deliberar sobre alteração ou extinção do Contrato de Consórcio Público;
Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de consorciado;
Deliberar sobre a participação do CIMERP em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;
Deliberar acerca dos Projetos de Resolução apresentados pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
§1º. As competências arroladas neste artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Contrato de Consórcio Público do CIMERP e ainda pelas deliberações adotadas pela Assembleia Geral na forma de resolução.
§2º. O rol de competências apresentadas no caput é meramente exemplificativo, tendo em vista que qualquer outra questão de importância institucional poderá ser tratada pela Assembleia Geral.
SEÇÃO III
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
Art. 13 O quórum exigido para a instalação da Assembleia Geral em primeira chamada é de maioria absoluta dos Entes consorciados.
Parágrafo único. Serão realizadas até 03 (três) chamadas, sendo certo que, não estando presente a maioria absoluta dos consorciados na terceira chamada, a Assembleia será instalada com os consorciados presentes.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 14 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado constantes do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto, pela maioria simples dos consorciados presentes.
§1º. A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado dar-se-á por voto da maioria absoluta dos Entes consorciados.
§2º. A decisão que versar acerca da alienação e gravação de ônus de bens do Consórcio dar-se-á por voto da maioria absoluta dos Entes consorciados.
§3º. A decisão que versar acerca da extinção do Contrato de Consórcio Público dar-se-á por voto de 2/3 dos Entes consorciados adimplentes.
§4º. A decisão que versar acerca da destituição do Diretor Executivo dar-se-á por voto de 2/3 dos Entes consorciados adimplentes.
Art. 15 As deliberações para alteração de dispositivos do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto, exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
Art. 16 Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
§1º. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que há aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou Ente consorciado.
§2º. No caso de voto secreto, o mesmo será por meio de preenchimento de cédula e depósito em urna que, ao final, será aberta pelo Diretor Executivo que contabilizará os votos em público e anunciará o resultado.
§3º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas na hipótese de empate na respectiva votação.
SEÇÃO V
DAS ATAS E REGISTROS
Art. 17 Nas atas da Assembleia Geral serão registrados:
Todos os Entes consorciados representados da Assembleia Geral, bem como o nome de seus representantes, por meio de lista de presença;
Todas as intervenções orais, de forma resumida, bem como todos os documentos, em forma de anexo, que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
As propostas votadas na Assembleia Geral, de forma resumida, e a proclamação de resultados.
§1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do sigilo e o resultado final da votação deverão ser registrados em ata.
§2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações feitas em sede de Assembleia Geral mediante decisão por maioria simples dos presentes, na qual deverá constar de forma expressa os motivos do sigilo.
§3º. A ata será assinada ao final, rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
Art.18 A íntegra da ata da Assembleia Geral será publicada na sede do CIMERP, em Diário Oficial Regional, e no Portal Oficial do CIMERP, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da realização da reunião.
Parágrafo Único. Será fornecida cópia da ata a qualquer cidadão, mediante o pagamento das despesas de reprodução.
CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA
SEÇÃO I
DO MANDATO E DA ELEIÇÃO
Art. 19 O Presidente e seu Vice serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada até o dia trinta de novembro do ano anterior ao do início do exercício do mandato, podendo ser apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos da reunião.
§1º. Somente será aceita a candidatura de Chefe do Poder Executivo de algum dos Entes consorciado.
§2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal dos consorciados.
§3º. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número dos votos válidos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a maioria absoluta dos Municípios consorciados.
§4º. Caso todos os votantes decidam, por unanimidade, os novos Presidente e Vice do Consórcio, a eleição poderá ocorrer por aclamação.
§5º. Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo Presidente e Vice do Consórcio, serão aplicáveis as seguintes disposições:
Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados e que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral;
A eleição para Presidente do Consórcio somente poderá ocorrer em data posterior à data limite de diplomação dos eleitos, estabelecida pelo calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 20 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 01 (um) ano, com limite de 02 (duas) reeleições.
Art. 21 O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo Municipal representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do Consórcio.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA
Art. 22 Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos demais dispositivos deste Estatuto, incumbe ao Presidente:
Presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar o voto de qualidade;
Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”;
Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
Movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
Convocar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
Editar Portarias, Instruções Normativas, e demais atos em nome do Consórcio;
Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Estatuto do Consórcio.
§1º. Com exceção da competência prevista no inciso II, todas as demais poderão ser delegadas ao Vice-Presidente.
§2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
§3º. O rol de competências do caput é meramente exemplificativo, tendo em vista que qualquer outra questão, que não seja de competência exclusiva da Assembleia Geral, poderá ser assumida pela Presidência.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23 A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional do CIMERP, sob a supervisão do Presidente.
Art. 24 Compete à Diretoria Executiva:
Promover a execução das atividades do Consórcio;
Realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo, após o Parecer do Presidente do Consórcio;
Elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
Elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;
Elaborar os Balancetes Mensais para ciência da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
Elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;
Dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;
Movimentar em conjunto com o Presidente do Consórcio, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
Autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades, mediante cotação prévia de preços e observado o artigo 25 deste estatuto;
Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente;
Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral;
Providenciar todas as diligências solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;
Elaborar os processos de licitação para contratação de empresas e instituições e celebração de convênios ou termo de credenciamento com entidades e profissionais autônomos;
Propor à Assembleia Geral a requisição de Servidores Municipais, Estaduais e Federais para trabalhar no Consórcio.
§1º. O rol de competências do caput é meramente exemplificativo, tendo em vista que qualquer outra questão, que não seja de competência exclusiva da Assembleia Geral, ou da Presidência, poderá ser assumida pelo Diretor Executivo.
§2º. O exercício de atribuições delegadas pelo Presidente, será por meio de expedição de portaria específica, devendo ser publicada no Portal Oficial do CIMERP, bem como em Diário Oficial Regional e no mural da sede do Consórcio.
§3º. A delegação das atribuições mencionadas no parágrafo anterior será automaticamente cessada com o desligamento do Diretor Executivo dos quadros funcionais do Consórcio, ou a qualquer tempo, a critério do Presidente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIMERP, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, devendo seu mandato coincidir com o da Presidência.
§1º. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares, eleito para o mandato de um 01 (um) ano.
§2º. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal, bem como da Presidência, perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.
Art. 26 Compete ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar mensalmente a contabilidade do Consórcio;
Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias;
Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral;
Eleger, entre seus pares, um Presidente.
Art. 27 O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
Art. 28 Ao Departamento Administrativo/Financeiro, composto pelo Assessor Administrativo, pelo Assessor Financeiro, bem como pelo Assessor Contábil, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos demais dispositivos deste Estatuto, compete:
Responder pela execução das atividades administrativas do Consórcio;
Responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do Consórcio;
Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;
Responder pelas diretrizes do balanço patrimonial/fiscal do Consórcio;
Providenciar a publicação do balanço anual do Consórcio nos meios de publicação oficiais;
Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
Elaborar, em conjunto com o Diretor Executivo, a peça orçamentária anual e plurianual;
Programar e efetuar a execução do orçamento anual;
Ordenar despesas;
Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;
Prestar conta de projetos, convênios, contratos e congêneres.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 29 À Coordenação de cada Programa e de cada Projeto, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos demais dispositivos deste Estatuto, compete:
Elaborar e analisar programas e projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos;
Acompanhar e avaliar a execução dos serviços desempenhados através de seus respectivos programas e projetos;
Avaliar os resultados alcançados por seus respectivos programas e projetos, se responsabilizando por eventuais resultados insatisfatórios;
Elaborar relatórios de acompanhamento de seus respectivos programas e projetos para as instâncias superiores;
Estruturar todas as informações relevantes para análise e execução dos programas e projetos em execução.
TÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES REMUNERADAS E DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 32. Somente poderão ser remunerados aqueles que forem contratados para ocupar os empregos públicos previstos no Plano de Cargos e Salários, anexo deste Estatuto.
Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelo Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros Fiscais, não serão remuneradas, sendo considerado trabalho público relevante.
CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DO REGIME JURÍDICO
Art. 33. Os servidores do Consórcio não cedidos pelos entes consorciados serão considerados empregados públicos e regidos integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§1º. Este Estatuto deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, indicando o quadro de empregos públicos, bem como o Plano de Cargos e Salários, podendo ser alterados por meio de Resolução aprovada em Assembleia Geral, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho, vencimentos e denominação de seus empregos públicos.
§2º. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos.
Art. 34. A duração da jornada de trabalho, bem como as atribuições e os vencimentos dos empregados públicos contratados pelo Consórcio serão aquelas previstas no Plano de Cargos e Salários, não podendo exceder 8 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 35. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não superior a 2 (duas) horas.
§1º. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§3º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§4º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
§5º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Art. 36. A Presidência do Consórcio, juntamente com o Diretor Executivo, poderá conceder aos empregados gratificação por função, não superior a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo ocupado, desde que observado os seguintes critérios:
A concessão da gratificação por função dependerá de prévia Resolução, devidamente publicada no Órgão Oficial Eletrônico e assinada pelo Presidente e pelo Diretor Executivo da Instituição;
A duração do período de concessão da gratificação será determinada na Resolução que a conceder, podendo ser fixada por tempo indeterminado, mas sempre atrelada ao efetivo exercício da função extra;
A participação em comissões internas ou o desempenho de funções extraordinárias às estabelecidas como base para o emprego público originário poderão ensejar a concessão da gratificação tratada nesta Cláusula.
Parágrafo único. Poderá, ainda, ser concedida gratificação aos empregados do Consórcio, por desempenho e atendimento de metas traçadas através de Resolução da Presidência, juntamente com o Secretário Executivo, também a ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico, desde que observados os seguintes critérios:
A gratificação por desempenho e atendimento de metas será concedida, no máximo, 2 (duas) vezes por ano, podendo o pagamento da referida gratificação ser dividido em até 4 (quatro) parcelas;
A Resolução que traçar as metas de desempenho a serem atingidas deverá dispor sobre a proporcionalidade da gratificação, não podendo, em nenhum caso, o valor de cada gratificação ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo ocupado.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 37. O quadro de pessoal do Consórcio será composto por empregados públicos, de acordo com a necessidade e disponibilidade de contratação do Consórcio, podendo haver empregados públicos em cargos comissionados e em cargos efetivos, bem como servidores cedidos pelos entes consorciados e a contratação de profissionais específicos para áreas de assessoramento.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 38. Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Diretor Executivo.
§1º. O edital, em sua íntegra, será publicado conforme determina a Lei nº 14.965/2024 e Lei 14.133/2021, bem como legislações futuras que vierem a substituí-las.
§2º. As regras e prazos para cada ocasião, deverão ser expressamente previstas no Edital de Concurso Público, ou, na sua falta, aplicar-se-ão as regras e prazos previstos na Lei nº 14.965/2024 e Lei 14.133/2021, bem como legislações futuras que vierem a substituí-las.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 39. Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo.
§1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
§2º. Na hipótese prevista no caput, a contratação será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado que será disciplinado por normativa específica ou, em sua falta, pela legislação federal que versar acerca do tema.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DO DIREITO AOS SERVIÇOS PLANEJADOS
Art. 40. É direito do cidadão receber, dos Municípios consorciados ou do Consórcio, serviços públicos adequadamente planejados.
§1º. É direito do usuário não ser onerado por investimentos ou tarifas decorrentes de medidas que não tenham sido previamente planejadas, cabendo ao usuário o ônus da prova nos casos em que a alegação de onerosidade seja suscitada, salvo se:
A despesa decorrer de fato imprevisível, devidamente justificado nos termos da regulação aplicável;
Não houver transcorrido o prazo legal ou regulamentar para elaboração do planejamento a que se refere este Estatuto.
§2º. O planejamento do serviço público a ser prestado deverá ser elaborado e revisado com a participação da comunidade, cujos termos da consulta pública serão fixados pela Assembleia Geral.
§3º. A Assembleia Geral do Consórcio aprovará resolução específica que estabelecerá normas e procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas, observadas as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO DEVER DE ELABORAR PLANEJAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41. É dever do Consórcio e dos entes consorciados elaborar, acompanhar e manter atualizado o planejamento das viabilidades socioeconômicas e operacionais dos serviços públicos regionais a serem prestados.
§1º. O planejamento deverá ser elaborado com horizonte mínimo de 4 (quatro) anos, observado o ciclo dos instrumentos de planejamento governamental dos entes consorciados.
§2º. O planejamento deverá ser compatível com:
O planejamento orçamentário municipal dos entes consorciados (PPA, LDO, LOA);
A legislação da Administração Pública e demais normas aplicáveis;
As políticas públicas setoriais relacionadas às áreas de atuação do Consórcio.
§3º. As metas fixadas no planejamento possuem caráter indicativo para a elaboração dos planos plurianuais, orçamentos anuais e para operações de crédito, ressalvadas as condições de disponibilidade orçamentária e limites legais.
§4º. Na elaboração do planejamento regional, cada Município consorciado deverá compatibilizar seu planejamento municipal com o plano regional, preservando competências locais e buscando integração técnica e financeira.
§5º. Não é vedado aos Municípios consorciados ou ao Consórcio o investimento em outros serviços públicos regionais que não estejam integrados ao planejamento regional, desde que comunicados e compatibilizados com a Assembleia Geral.
CAPÍTULO III
DA NATUREZA JURÍDICA DAS DISPOSIÇÕES PLANEJADAS
Art. 42. As disposições contidas no planejamento são vinculantes para:
A regulação, a prestação direta, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos básicos e essenciais em relação ao Consórcio ou ao Município que o elaborou; e,
As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas, implementadas pelo Consórcio ou pelo Município que elaborou o planejamento, venham a interferir nas necessidades básicas e essenciais.
Parágrafo único. As disposições contidas no planejamento vinculam ainda os demais projetos básicos e as contratações de obras e serviços relativos às ações, serviços e contratos de programas relacionados ao Consórcio.
TÍTULO V
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DO DEVER DE REGULAR E FISCALIZAR
Art. 43. O Consórcio exercerá regulação e fiscalização permanente sobre a prestação do serviço público por ele gerido, inclusive quando prestado, direta ou indiretamente, por Município consorciado.
§1º. Faculta-se ao Consórcio, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, receber apoio técnico para as suas atividades de regulação.
§2º. As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela regulação e fiscalização dos serviços.
§3º. É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos relacionados direta ou indiretamente à prestação do serviço que seja de execução por parte dos Entes consorciados.
§4º. A não obediência à regulação e informações de documentos emitidos pelo Consórcio implicará sanção administrativa ao infrator.
§5º. Incluem-se na regulação do serviço as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos instrumentos de execução do serviço, bem como para a correta administração de subsídios.
CAPÍTULO II
DOS REGULAMENTOS
Art. 44. Atendidas as diretrizes fixadas no Contrato de Consórcio, neste Estatuto e em resolução aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio, deverão ser estabelecidas normas de regulação e fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
Os indicadores de qualidade do serviço e de sua adequada e eficiente prestação, quando possível;
As metas de expansão e qualidade do serviço e os respectivos prazos, quando adotadas metas parciais ou graduais;
Sistemas de faturamento e cobrança do serviço, quando for o caso;
O método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das tarifas ou preços públicos;
Os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e reclamações dos cidadãos e demais usuários, quando tal aferição for possível;
Os planos de contingência e de segurança;
As penalidades a que estarão sujeitos os usuários, consumidores, geradores e os prestadores, quando for o caso.
CAPÍTULO III
DA MOTIVAÇÃO E DA PUBLICIDADE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO
Art. 45. O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar os esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias úteis.
§1º. Deverá ser dada a devida publicidade aos planos, relatórios, estudos, decisões e instrumentos afetos à regulação e à fiscalização dos serviços.
§2º. A publicidade de que se refere o § 1º desta cláusula, preferencialmente, deverá ser efetivada por meio do Portal Oficial do CIMERP.
§3º. Poderá ser relativizada a publicidade de documento declarado sigiloso pela Assembleia Geral, mediante justificativa.
CAPÍTULO IV
DA OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO ANUAL
Art. 46. O serviço público prestado receberá avaliação de qualidade interna e externa anual, sem prejuízo de outras que sejam previstas na regulação do serviço, quando tal aferição for possível.
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO INTERNA
Art. 47. A avaliação interna será efetuada pelo próprio Consórcio, por meio de RAPS – Relatório Anual de Prestação dos Serviços, elaborado conforme critérios, índices, parâmetros e prazos fixados em resolução da Assembleia Geral do Consórcio.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO EXTERNA
Art. 48. A avaliação externa do serviço será a cargo dos Municípios consorciados, por meio de relatório ou formulário encaminhado pela Secretaria Municipal competente de cada ente.
Parágrafo único. A avaliação externa também compreende a apreciação do relatório mencionado no artigo 47 deste Estatuto.
TÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO E TARIFAS
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO
Art. 49. O Consórcio, como titular dos serviços públicos que realizar, será responsável pela organização e prestação direta ou indireta destes serviços.
Parágrafo único. A responsabilidade pela fiscalização dos serviços públicos prestados pelo consórcio será concorrente com os Municípios consorciados nos quais os serviços estiverem sendo prestados.
CAPÍTULO II
DAS TARIFAS
Art. 50. Os valores das taxas, tarifas e de outros preços públicos, bem como seu reajuste e revisão, serão estabelecidas por atos normativos.
§1º. Os preços públicos, inclusive taxas e tarifas, serão progressivos e diferenciados de acordo com a natureza do serviço prestado.
§2º. Os referidos preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação do serviço prestado.
Art. 51. A receita gerada a partir do recolhimento de taxas, tarifas e de outros preços públicos, poderá ser utilizada pela Administração do Consórcio para, dentre outras hipóteses, o pagamento da folha salarial.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ASSOCIADA, DOS PLANOS E PROGRAMAS
CAPÍTULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 52. Os municípios Consorciados autorizam o CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba a promover a gestão associada de serviços públicos, bem como desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição, que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios.
Parágrafo único. A gestão associada de que trata o caput, estender-se-á à prestação de serviços, nos termos de contrato de programa, através do qual o Consórcio será autorizado a emitir documento de cobrança e a exercer qualquer atividade de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços prestados pelos Municípios Signatários.
Art. 53. Para gestão associada, os municípios consorciados transferem ao CIMERP o exercício das competências de planejamento, regulação, operacionalização e fiscalização, transferindo, ainda:
O exercício do Poder de Polícia relativo aos serviços públicos objeto do Consórcio, em especial a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos legais, administrativos e contratuais;
Elaboração de plano de investimentos para a expansão, reposição e modernização de gestão sustentável;
Elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
Acompanhamento e avaliação das condições da prestação dos serviços;
Apoio à prestação dos serviços para aquisição, guarda e distribuição de material para a manutenção, reposição, expansão e operação do sistema.
Parágrafo único. O CIMERP, em nome próprio ou dos municípios consorciados, poderá conceder, permitir ou autorizar, estabelecer parceria ou contrato de gestão, que tenha por objeto qualquer dos serviços sob o regime de gestão associada.
CAPÍTULO II
DO RATEIO E DO PROGRAMA
Art. 54. O CIMERP poderá celebrar contratos de rateio, a fim de legitimar a entrega de recursos pelos Municípios ao Consórcio relativos à sua parcela da previsão de despesas gerais deste, bem como contratos de programa, para legitimar a atuação e oferecimento de serviços pelo Consórcio aos Municípios.
§1º. Os contratos de programa terão por objetivo a prestação de serviços por meios próprios, ou sob sua gestão administrativa ou contratual.
§2º. Em situações específicas, o contrato de programa poderá prever cláusulas que estabeleçam deslocamento, total ou parcial, de encargos, serviço, pessoal, ou bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 55. Os entes consorciados somente entregarão recursos relativos à sua parcela da previsão de despesas gerais ao CIMERP mediante contrato de rateio.
§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§2º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIMERP, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§3º. Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 56. O CIMERP firmará contratos de programa com o objetivo de viabilizar a gestão associada de serviços públicos aos municípios consorciados, podendo, inclusive, prestar serviços por meios próprios ou conjuntamente a partir de contraprestação municipal, sendo vedado ao Consórcio sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações referentes às atividades de planejamento e regulação
Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, pessoal ou de bens necessários à continuidade do serviço transferido.
CAPÍTULO IV
DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
Art. 57. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio as que estabeleçam:
O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviço público, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço;
O modo, forma e condições de prestação do serviço;
Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço ou indicação de como eles serão definidos;
O cálculo de tarifas e de outros preços públicos ou indicação de como eles serão definidos em conformidade da regulação do serviço a ser prestado;
Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço;
Os direitos, garantias e obrigações do Município e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço, quando for o caso;
A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
As penalidades e sua forma de aplicação;
Os casos de extinção;
Os bens reversíveis;
Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação do serviço, ou indicação de como eles serão definidos, quando for o caso;
A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular do serviço;
A periodicidade em que o Consórcio deverá publicar as demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;
O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§1º. No caso de a prestação de serviço ser operada por transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
o momento de transferência e os deveres relativos à sua continuidade;
a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferida e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes pela prestação do serviço.
§2º. Os bens vinculados ao serviço público serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período vigente ao contrato de programa.
§3º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos na realização do serviço público, objeto do Consórcio ou de Contrato de Programa, deverá ser indicado o quanto corresponde ao serviço de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§4º. Receitas futuras da prestação de serviço poderão ser entregues como pagamentos ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§5º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações referentes aos investimentos, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da prestação do serviço pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§6º. Caso o Município se retire do Consórcio, ou ainda, o Consórcio seja extinto, o contrato de programa perderá sua vigência de forma automática.
§7º. A contratação de consórcio público por meio de contrato de programa constitui hipótese expressamente dispensada de licitação, nos termos da legislação aplicável.
TÍTULO VIII
DOS CONVÊNIOS
Art. 58. Com o objetivo de receber transferências de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais, de terceiro setor ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 59. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO IX
DOS CONTRATOS
Art. 60. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe der causa, todas as contratações, bem como a publicidade dos procedimentos licitatórios, serão fundamentadas nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
TÍTULO X
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA
Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO
Art. 62. Os entes consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando:
Tenham contratado o Consórcio para a prestação de um serviço, execução de obras ou fornecimento de bens, por meio de contrato de programa;
Houver contrato de rateio firmado entre Município e Consórcio.
§1º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
§2º. Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio serem oriundos de transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, desde que o Consórcio compareça ao ato como interveniente.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 63. Fica o CIMERP sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
TÍTULO XV
DA CONTABILIDADE
Art. 64. O Consórcio manterá escrituração e demonstrações contábeis em conformidade com as normas de contabilidade pública e publicará, anualmente, em seu sítio eletrônico, as demonstrações financeiras e relatório de execução orçamentária, a fim de garantir transparência e permitir a fiscalização pelos entes consorciados e órgãos de controle.
TÍTULO XVI
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 65. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
§3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
§4º. A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no caput.
§5º. Dissolvido o Consórcio, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais, será destinado à entidade de fins não econômicos designada, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
TÍTULO XVII
DOS RECURSOS FINANCEIROS E FONTES DE RECEITA
Art. 66. Constituem recursos financeiros do CIMERP:
A entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
A remuneração dos próprios serviços prestados;
Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, bem como de emendas parlamentares;
Os saldos do exercício;
As doações e legados;
O produto de alienação de seus bens livres;
O produto de operações de crédito;
As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.
Art. 67. Fica instituído como fonte de receita para o CIMERP:
A cobrança de taxa de administração, equivalente a até 2% dos valores executados nos contratos de programa;
A retenção do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo consórcio, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços;
As taxas, tarifas e outros preços públicos praticados pelo CIMERP;
Os valores relativos às multas aplicadas pelo CIMERP quando da execução de sus programas e serviços públicos.
Art. 68. Ao final de cada exercício, caso ocorra superávit financeiro nas dotações orçamentárias do rateio, o mesmo será revertido em receita no exercício posterior, devendo ser aplicado nas rubricas de investimento.
Parágrafo único. Nos termos do caput, não caberá a devolução do referido superávit para as contas originárias dos municípios, bem como as mesmas não terão caráter compensatório no exercício posterior.
TÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO
Art. 69. A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível com os seguintes princípios:
Respeito à autonomia dos entes consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
Respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo Consórcio sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CAPÍTULO II
DA EXIGIBILIDADE
Art. 70. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 71. O presente estatuto e suas respectivas alterações passarão a viger após a sua publicidade.
Parágrafo único. A publicação acima referida poderá ser resumida, desde que indique o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.
Art. 72. Os casos omissos no Contrato de Consórcio Público e neste Estatuto, serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral, bem como pela legislação aplicável à espécie.
Art. 73. Fica estabelecido o foro da Comarca de Muriaé para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio CIMERP.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba
ANEXO I
ESTRUTURA DO CIMERP
ANEXO II
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III
VENCIMENTOS POR CARGO E FUNÇÃO