GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1711 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1711 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.361.092.2.0140 – REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO 70%
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............R$ 220.000,00
Total Fonte 2.540........................R$ 220.000,00
TOTAL ......................R$ 220.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 540.000, TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 24 de Fevereiro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro