GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1639 DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1639 DE 18 DE MAIO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal Saude Recurso Próprio
10.301.917.2.0211– MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 50.000,00
Fonte 2.621.000 .....................................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097– MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
3390.30.00 – Material de Consumo................R$ 100.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00
Fonte 2.621.000 ...............................R$ 200.000,00
TOTAL ..................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal