GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.937.2.0235 – Serviço de Acolhimento Institucional - CA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........................R$ 34.000,00
Fonte 1.00..........................................R$ 34.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistencia Social
08.244.904.2.0207 – Manutenção CRAS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........................R$ 21.000,00
Fonte 1.00........................................R$ 21.000,00
TOTAL ............................................. R$ 55.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.605.927.2.0226 – Programa Miralimenta
3390.30.00 – Materia de Consumo......................................................R$ 7.200,00
Fonte 1.00..........................R$ 7.200,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
04.122.402.1.0004 – Aquisição Veículos/Móveis/Equip./Gabinete
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 9.200,00
Fonte 1.00.................................R$ 9.200,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 11.800,00
Fonte 1.00........................................................R$ 11.800,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças e Jardins
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 5.400,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00
Fonte 1.00.......................R$ 8.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
18.541.803.2.0066 – Convênio Bacia Hidrográfica
3350.41.00 – Contribuições...............R$ 600,00
Fonte 1.00..................................R$ 600,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.122.200.2.0124 – Manutenção Secretaria Agricultura
3390.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 2.500,00
Fonte 1.00..............................................R$ 2.500,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.090.2.0122 – Gestão de Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 2.300,00
Fonte 1.00....................................R$ 2.300,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.482.090.2.0136 – Programa Boa Morada
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 3.000,00
Fonte 1.00...........................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
06.182.602.2.0027 – Manutenção Convênio Policia Civil
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 3.000,00
Fonte 1.00............................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.043.2.0034 – Manutenção Serviços da Contabilidade
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 2.000,00
Fonte 1.00............................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 4.000,00
Fonte 1.00............................................................................................R$ 4.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal