GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2024
LEI MUNICPAL Nº 1692 DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 1692 DE 17 DE JULHO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.905.1.0208 –CONSTRUÇÃO E OU REFORMAS DE PRAÇAS E JARDINS
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 400.000,00
TOTAL ...... R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estado – C/C 18.702-X.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 17 de Julho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal